Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 151, DE 15 DE MAIO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 93
- Página
- 69
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 815.589/2009, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
A Empresa: Mineração Forquilha Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Carvão Mineral - Industrial, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina, tendo em vista o desmembramento da concessão outorgada pela Portaria no 461, de 26 de junho de 1936, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1936 (Processo DNPM no 1.492/1936), numa área de 30,58 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°28'01,168''S e Long. 49°26'30,788''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 249,1m-S; 187,4m-W; 22,5m-S; 314,8m-W; 29,5m-N; 128,4m-W; 164,2m-N; 148,9m-W; 128,8m-N; 66,3m-W; 188,2m-N; 42,6m-W; 109,5m-N; 41,4m-W; 109,5m-N; 107,9m-E; 58,6m-S; 111,4m-E; 158,6m-S; 62,1m-E; 39,3m-S; 60,5m-E; 39,2m-S; 70,5mE; 39,1m-S; 90,5m-E; 17,9m-S; 54,7m-E; 19,3m-S; 110,3m-E; 86,2m-S; 261,8m-E, cujo desmembramento em profundidade foi feito a partir da cota mínima de 240m até a cota máxima de 280m, conforme consta do Processo DNPM no 815.589/2009, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 151, DE 15 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 815.589/2009, resolve:
Art. 1o Outorgar à Mineração Forquilha Ltda., concessão para lavrar Carvão Mineral - Industrial, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina, tendo em vista o desmembramento da concessão outorgada pela Portaria no 461, de 26 de junho de 1936, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1936 (Processo DNPM no 1.492/1936), numa área de 30,58 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente
com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°28'01,168''S e Long. 49°26'30,788''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 249,1m-S; 187,4m-W; 22,5m-S; 314,8m-W; 29,5m-N; 128,4m-W; 164,2m-N; 148,9m-W; 128,8m-N; 66,3m-W; 188,2m-N; 42,6m-W; 109,5m-N; 41,4m-W; 109,5m-N; 107,9m-E; 58,6m-S; 111,4m-E; 158,6m-S; 62,1m-E; 39,3m-S; 60,5m-E; 39,2m-S; 70,5m-E; 39,1m-S; 90,5m-E; 17,9m-S; 54,7m-E; 19,3m-S; 110,3m-E; 86,2m-S; 261,8m-E, cujo desmembramento em profundidade foi feito a partir da cota mínima de 240m até a cota máxima de 280m.
Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa: Mineração Forquilha Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Carvão Mineral - Industrial, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina, tendo em vista o desmembramento da concessão outorgada pela Portaria no 461, de 26 de junho de 1936, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1936 (Processo DNPM no 1.492/1936), numa área de 30,58 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'30,788''W; 28°28'09,260''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'37,675''W; 28°28'09,990''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'49,245''W; 28°28'09,032''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'53,964''W; 28°28'03,700''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°26'59,438''W; 28°27'59,516''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'01,875''W; 28°27'53,402''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'03,440''W; 28°27'49,845''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'04,962''W; 28°27'46,289''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°27'00,995''W; 28°27'48,192''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'56,899''W; 28°27'53,343''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'54,617''W; 28°27'54,618''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'52,393''W; 28°27'55,892''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'49,801''W; 28°27'57,162''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'46,473''W; 28°27'57,743''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'44,463''W; 28°27'58,369''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'40,410''W; 28°28'01,168''S/49°26'30,788''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°28'01,168''S e Long. 49°26'30,788''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 249,1m-S; 187,4m-W; 22,5m-S; 314,8m-W; 29,5m-N; 128,4m-W; 164,2m-N; 148,9m-W; 128,8m-N; 66,3m-W; 188,2m-N; 42,6m-W; 109,5m-N; 41,4m-W; 109,5m-N; 107,9m-E; 58,6m-S; 111,4m-E; 158,6m-S; 62,1m-E; 39,3m-S; 60,5m-E; 39,2m-S; 70,5mE; 39,1m-S; 90,5m-E; 17,9m-S; 54,7m-E; 19,3m-S; 110,3m-E; 86,2m-S; 261,8m-E, cujo desmembramento em profundidade foi feito a partir da cota mínima de 240m até a cota máxima de 280m, conforme consta do Processo DNPM no 815.589/2009, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 60.000 toneladas, relativa à reserva medida de 426.618 toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) o titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 151 — DE 15 DE MAIO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 93, 16/05/2013, p. 69