Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 94
- Página
- 187
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 73/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação do(s)
recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
921.001/2009 Teofilo Ugo da Silva Frade
920.932/2009 Gentile e Cia Ltda
921.963/2009 Areeira Caicara Ltda
921.293/2007 Poxoreo Ltda
920.853/2009 Mineração Ferraz Industra e Comercio Ltda
RICARDO DE OLIVEIRO MORAES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 94, 17/05/2013, p. 187