Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 95
- Página
- 78
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 71/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MS relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ NO07.249.898/0001-85,
Processo de Cobrança nº 968.312/2009, NFLDP nº 211/2009, Valor: R$ 319.812,55.
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 20/05/2013, p. 78