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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

Seção
1
Data
Edição
99
Página
135

ve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar

ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)referente á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX,

da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº932.352/2009 Notificado: Companhia de Mineração Serra Azul - Comisa CNPJ Ou CPF:03.405.415/0001-33

NFLDP nº 4869/2009

Va l o r : R $ 9 3 4 . 8 0 4 , 0 5

Processo de cobrança nº934.563/2011

Notificado:ICAL - Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº3752 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 9 0 . 9 8 7 , 0 7

Processo de cobrança nº934.567/2011

Notificado:ICAL - Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº3760- Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 3 5 2 . 0 1 2 , 0 1

Processo de cobrança nº934.570/2011

Notificado:ICAL - Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº3763- Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 7 . 4 3 2 , 4 3

Processo de cobrança nº934.635/2011

Notificado:ICAL - Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº3748- Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 0 4 0 . 5 3 2 , 0 6

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: ve apresentação de recurso administrativo —restando -lhe(s) pagar, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 24/05/2013, p. 135

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