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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Seção
1
Data
Edição
100
Página
53

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

RELAÇÃO Nº 75/2013 - DF

Processo nº 48400.000719/2009 - 97

Interessado: Itaocara Energia Ltda.

Assunto: Bloqueio de área para a implantação da UHE Itaocara, nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base na Resolução Autorizativa nº 2.101, de 15 de setembro de 2009, onde tranfere para a Cemig Geração e Transmissão S.A. parte da quota da empresa Itaocara Energia Ltda., na concessão da UHE Itaocara, localizada no rio Paraíba do Sul, nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentosminerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 6.576,85 ha (seis mil, quinhentos e setenta e seis hectares, oitenta e cinco ares), nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro, conforme memorial descritivo e formulário da folha 185 constante no processo 48400-000719/2009 - 97.

Ref. DNPM n.º 860.363/2000

Acolhendo proposta da Comissão Julgadora constituída na Sede/DNPM/Brasília, pela Portaria do Diretor Geral N° 231 de 16 de maio de 2011, prorrogada pela Portaria N° 325, de 15 de maio 2012, para analisar recursos hierárquicos interpostos ao Senhor Diretor Geral do DNPM, INDEFIRO o recurso interposto por CIMENTO TOCANTINS S.A e mantenho a decisão que declarou prioritária a proposta apresentada por ORCA CONSTRUTORA LTDA. (1.806)

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 100, 27/05/2013, p. 53

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