Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 100
- Página
- 53
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Ref. DNPM n.º 860.363/2000
Ver no texto do ato
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 75/2013 - DF
Processo nº 48400.000719/2009 - 97
Interessado: Itaocara Energia Ltda.
Assunto: Bloqueio de área para a implantação da UHE Itaocara, nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base na Resolução Autorizativa nº 2.101, de 15 de setembro de 2009, onde tranfere para a Cemig Geração e Transmissão S.A. parte da quota da empresa Itaocara Energia Ltda., na concessão da UHE Itaocara, localizada no rio Paraíba do Sul, nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentosminerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 6.576,85 ha (seis mil, quinhentos e setenta e seis hectares, oitenta e cinco ares), nos municípios de Itaocara e Aperibé, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Pirapetinga, Estado do Rio de Janeiro, conforme memorial descritivo e formulário da folha 185 constante no processo 48400-000719/2009 - 97.
Ref. DNPM n.º 860.363/2000
Acolhendo proposta da Comissão Julgadora constituída na Sede/DNPM/Brasília, pela Portaria do Diretor Geral N° 231 de 16 de maio de 2011, prorrogada pela Portaria N° 325, de 15 de maio 2012, para analisar recursos hierárquicos interpostos ao Senhor Diretor Geral do DNPM, INDEFIRO o recurso interposto por CIMENTO TOCANTINS S.A e mantenho a decisão que declarou prioritária a proposta apresentada por ORCA CONSTRUTORA LTDA. (1.806)
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 100, 27/05/2013, p. 53