Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 102
- Página
- 101
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 70/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_901.130/2011
Notificado: CERÂMICA CAMPO VERDE LTDA.
CNPJ/CPF - 03.312.518/0001-59
NFLDP nº 001/2011
Valor: R$ 38.590,28
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 29/05/2013, p. 101