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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
102
Página
105

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM nº 826.380/1993. Interessado: MINERAÇÃO MOTTICAL LTDA. Campo Magro/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 261/2013/CONJURMME/ CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56, 1º, da Lei nº 9.784/1999.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 24 de maio de 2013

Processo DNPM nº 826.380/1993. Interessado: MINERAÇÃO MOTTICAL LTDA. Campo Magro/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 261/2013/CONJURMME/ CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56, 1º, da Lei nº 9.784/1999.

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 29/05/2013, p. 105

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