ATOS DE 28 DE MAIO DE 2013

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº63 - Dar Assentimento Prévio à empresa REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ nº 05.654.412/0001-69, para pesquisar cobre e ouro, em 32 (trinta e duas) áreas distintas de 1.034,21ha, 337,35ha, 1.151,66ha, 948,40ha, 279,03ha, 995,41ha, 115,91ha, 1.747,25ha, 1.962,21ha, 1.420,69ha, 1.417,45ha, 1.449,29ha, 1.423,49ha, 1.482,71ha, 714,97ha, 246,58ha, 1.596,32ha, 720,23ha, 1.932,81ha, 1.989,63ha, 1.878,60ha, 1.888,14ha, 1.791,05ha, 1.997,18ha, 1.365,94ha, 425,87ha, 77,85ha, 481,59ha, 936,98ha, 1.589,58ha, 1.980,51ha e 1.700,25ha, totalizando uma área de 39.079,14ha, situadas nos municípios de Bagé, Lavras do Sul, Caçapava do Sul, São Sepé, Vila Nova do Sul e Dom Pedrito, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000964/2008-37 e 48401.810651/2008-80, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48401.810652/2008-24, 48401.810654/2008-13, 48401.810657/2008-57, 48401.810808/2008-77, 48401.810899/2008-41, 48401.810345/2009-24, 48401.810204/2010-45, 48401.810205/2010-90, 48401.810206/2010-34, 48401.810210/2010-01, 48401.810211/2010-47, 48401.810212/2010-91, 48401.810213/2010-36, 48401.810215/2010-25, 48401.810219/2010-11, 48401.810283/2010-94, 48401.810284/2010-39, 48401.811082/2011-95, 48401.810083/2011-30, 48401.810339/2011-91, 48401.810340/2011-16, 48401.810385/2011-91, 48401.810386/2011-35, 48401.810520/2011-06, 48401.810819/2011-52, 48401.810820/2011-87, 48401.810821/2011-21, 48401.811078/2011-27, 48401.811079/2011-71, 48401.811080/2011-04 e 48401.811081/2011-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 28/DIRE/DGTM-2013, de 1º de março de 2013, recebido em 11 de março de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 069/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº64 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO, CPF nº 276.885.778-53, para pesquisar basalto em uma área de 710ha, no local denominado Fazenda Esteio, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868076/2012-32, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 39/DIRE/DGTM-2013, de 19 de abril de 2013, recebido em 25 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 0 7 2 / 2 0 1 3 - R F, expedida com ressalva.

Nº65 - Dar Assentimento Prévio à empresa MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.955.788/0001-40, com sede na Rua V14, Quadra 9, Lote 30, Vila Vitória, no município de Itumbiara, estado de Goiás, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.041014/2012-91, a Nota Técnica nº 483/2012/GTCO/SCE-MC, de 05 de fevereiro de 2013, a conclusão do Ofício nº 384/2013/SCE-MC, de 22 de março de 2013, recebido em 1º de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP no 073/2013 - RF.

Nº66 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO AFONSO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 389.412.609-49, para pesquisar argila em 2 (duas) áreas distintas de 700,74ha e 943,30ha, totalizando em 1.644,04ha, no local denominado Carimã, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826401/2011-28 e 48413.826402/2011-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 38/DIRE/DGTM-2013, de 19 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 074/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº67 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Joint

Brazilian-European research facility for climate and geodynamic research on the Amazon River basin

sediments (CLIM-AMAZON)", de interesse da Fundação Universidade de Brasília (FUB), nos municípios de Almeirim/PA, Óbidos/PA e Laranjal do Jari/AP, localizados na faixa de fronteira dos estados do Pará e Amapá, exceto para o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer o disposto na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.001495/2013-15, o Ofício DABS no 57/2013, de 25 de abril de 2013, recebido em 30 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP no 075/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº68 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO FAZENDA TURAZZI, localizado na cidade de Pontes de Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de IRINEU CARLOS TURAZZI, CPF nº 820.383.251-20, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.131890/2012-98, o Parecer de Análise nº 520/2013/GTCA/GENG/SIA, de 18 de abril de 2013, a conclusão do Ofício nº 208/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 24 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 076/2013-RF.

Nº69 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREIA COMPEDRA LTDA. - ME, CNPJ nº 05.840.436/0001-02, com sede na Rodovia Dourados Itahum, Km 38 - Zona Rural, município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, para arquivar, na Junta Comercial do referido estado, a Segunda Alteração do Contrato Social, datada de 29 de agosto de 2012, que deliberou sobre: (i) a retirada do sócio José Carlos Rozin, CPF nº 365.774.801-68 da sociedade, mediante a venda e a transferência de 50.000 quotas para a sócia ingressante Jandira Garboça Rosim, CPF nº 907.754.651-00; (ii) a alteração do objeto social e da administração da empresa; e (iii) a consolidação do contrato social; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.968366/2008-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 33/DIRE/DGTM-2012, de 25 de março de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 077/2013-RF.

Nº70 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.332.684/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial dos estados de São Paulo e Mato Grosso, a Décima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 2013, que versa sobre: (i) o aumento do capital social de R$ 12.509.728,00 (doze milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e vinte e oito reais) para R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais); (ii) a transferência de 325.000 quotas do sócio Carlos Alberto Senarezi, CPF nº 289.322.006-10, do sócio Odécio Luiz Sartoretto, CPF nº 037.157.148-08, e do sócio Herinaldo Menezes Costa, CPF nº 394.646.448-34, totalizando 975.000 quotas, para o sócio Olacyr Francisco de Moraes, CPF nº 045.535,198-87; (iii) a transferência de 650.000 quotas do sócio Olacyr Francisco de Moraes ao sócio ingressante Carlos Eduardo Alves Cerri, CPF nº 084.362.758-10 e de 1.300.000 quotas ao sócio ingressante Vladimir APS, CPF nº 606.719.128-87; e (iv) a delegação pelos sócios quotistas, por unanimidade, das atribuições de administração da sociedade aos sócios Carlos Eduardo Alves Cerri e Vladimir APS; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001484/2005-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 40/DIRE/DGTM-2013, de 19 de abril de 2013, recebido em 25 de abril de 2013, e Nota SAEI-AP nº 078/2013-RF.

Gen Div ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JÚNIOR

Interino