Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 109
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 407/2013
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou -se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.406/2009
Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda
CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90
NFLDP nº 4940/2009
Valor:R$ 4.498,31
Processo de cobrança nº930.790/2011
Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda
CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90
NFLDP nº 720/2011
Valor:R$ 6.264,07
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve apresentação intempestiva da(s)defesa(s)administrativa(s),restando lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº934.192/2011
Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda
CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90
NFLDP nº 3604/2011
Valor:R$ 8.280,98
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o (s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.367/2009
Notificado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
CNPJ Ou CPF:19.791.581/0001-55
NFLDP nº5098/2009
Valor:R$ 676.812,23
Processo de cobrança nº932.409/2009
Notificado: Mineração Conemp Ltda
CNPJ Ou CPF:21.997.929/0001-07
NFLDP nº4944/2009
Valor:R$ 399.667,06
Processo de cobrança nº932.437/2009
Notificado: Ical Indústria de Calcinação Ltda
CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56
NFLDP nº4829/2009
Valor:R$ 3.782.920,07
Processo de cobrança nº932.562/2009
Notificado:Enrico Guarneri Ltda
CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86
NFLDP nº5552/2009
Valor:R$ 4.733,47
Processo de cobrança nº932.563/2009
Notificado:Enrico Guarneri Ltda
CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86
NFLDP nº5553/2009
Va l o r : R $ 1 4 6 . 7 1 5 , 0 7
Processo de cobrança nº932.564/2009
Notificado:Enrico Guarneri Ltda
CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86
NFLDP nº5555/2009
Valor:R$ 3.379,22
Processo de cobrança nº932.661/2009
Notificado: Companhia Geral de Minas
CNPJ Ou CPF:60.580.396/0001-15
NFLDP nº6498/2009
Valor:R$ 78.353,78
Processo de cobrança nº932.662/2009
Notificado: Companhia Geral de Minas
CNPJ Ou CPF:60.580.396/0001-15
NFLDP nº6515/2009
Valor:R$ 64.418,28
Processo de cobrança nº932.751/2009
Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio
CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73
NFLDP nº6565/2009
Valor:R$ 1.218.111,57
Processo de cobrança nº932.754/2009
Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio
CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73
NFLDP nº6568/2009
Valor:R$ 86.227,56
Processo de cobrança nº932.755/2009
Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio
CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73
NFLDP nº6569/2009
Valor:R$ 4.970,33
Processo de cobrança nº932.759/2009
Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio
CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73
NFLDP nº6573/2009
Valor:R$ 773.244,17
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 10/06/2013, p. 63