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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
109
Página
63

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 407/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou -se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.406/2009

Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda

CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90

NFLDP nº 4940/2009

Valor:R$ 4.498,31

Processo de cobrança nº930.790/2011

Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda

CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90

NFLDP nº 720/2011

Valor:R$ 6.264,07

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve apresentação intempestiva da(s)defesa(s)administrativa(s),restando lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)

apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº934.192/2011

Notificado:Baviera Águas Minerais de Alfenas Ltda

CNPJ Ou CPF:12.556.758/0001-90

NFLDP nº 3604/2011

Valor:R$ 8.280,98

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o (s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.367/2009

Notificado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

CNPJ Ou CPF:19.791.581/0001-55

NFLDP nº5098/2009

Valor:R$ 676.812,23

Processo de cobrança nº932.409/2009

Notificado: Mineração Conemp Ltda

CNPJ Ou CPF:21.997.929/0001-07

NFLDP nº4944/2009

Valor:R$ 399.667,06

Processo de cobrança nº932.437/2009

Notificado: Ical Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº4829/2009

Valor:R$ 3.782.920,07

Processo de cobrança nº932.562/2009

Notificado:Enrico Guarneri Ltda

CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86

NFLDP nº5552/2009

Valor:R$ 4.733,47

Processo de cobrança nº932.563/2009

Notificado:Enrico Guarneri Ltda

CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86

NFLDP nº5553/2009

Va l o r : R $ 1 4 6 . 7 1 5 , 0 7

Processo de cobrança nº932.564/2009

Notificado:Enrico Guarneri Ltda

CNPJ Ou CPF:33.516.519/0001-86

NFLDP nº5555/2009

Valor:R$ 3.379,22

Processo de cobrança nº932.661/2009

Notificado: Companhia Geral de Minas

CNPJ Ou CPF:60.580.396/0001-15

NFLDP nº6498/2009

Valor:R$ 78.353,78

Processo de cobrança nº932.662/2009

Notificado: Companhia Geral de Minas

CNPJ Ou CPF:60.580.396/0001-15

NFLDP nº6515/2009

Valor:R$ 64.418,28

Processo de cobrança nº932.751/2009

Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio

CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73

NFLDP nº6565/2009

Valor:R$ 1.218.111,57

Processo de cobrança nº932.754/2009

Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio

CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73

NFLDP nº6568/2009

Valor:R$ 86.227,56

Processo de cobrança nº932.755/2009

Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio

CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73

NFLDP nº6569/2009

Valor:R$ 4.970,33

Processo de cobrança nº932.759/2009

Notificado: Companhia Brasileira de Alumínio

CNPJ Ou CPF:61.409.892/0001-73

NFLDP nº6573/2009

Valor:R$ 773.244,17

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 10/06/2013, p. 63

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