Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 113
- Página
- 59
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 76/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº.900.926/2009
Notificado: CERÂMICA CAMPO VERDE LTDA.
CNPJ/CPF - 03.312.518/0001-59
NFLDP nº. 364/2009
Valor: R$ 290.173,54
Processo de Cobrança nº.900.769/2009
Notificado: CERÂMICA CAJAZEIRAS LTDA.
CNPJ/CPF - 69.707.982/0001-52
NFLDP nº. 236/2009
Valor: R$ 33.786,86
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº.900.201/2011
Notificado: MURILO BRASIL VIEIRA
CNPJ/CPF - 134.365.330-40
NFLDP nº. 081/2011
Valor: R$ 2.798,64
Processo de Cobrança nº.900.159/2011
Notificado: CINCOL-CERÂMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF - 07.465.560/0001-60
NFLDP nº. 067/2011
Valor: R$ 8.381,92
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 113, 14/06/2013, p. 59