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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
113
Página
59

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 76/2013

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº.900.926/2009

Notificado: CERÂMICA CAMPO VERDE LTDA.

CNPJ/CPF - 03.312.518/0001-59

NFLDP nº. 364/2009

Valor: R$ 290.173,54

Processo de Cobrança nº.900.769/2009

Notificado: CERÂMICA CAJAZEIRAS LTDA.

CNPJ/CPF - 69.707.982/0001-52

NFLDP nº. 236/2009

Valor: R$ 33.786,86

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº.900.201/2011

Notificado: MURILO BRASIL VIEIRA

CNPJ/CPF - 134.365.330-40

NFLDP nº. 081/2011

Valor: R$ 2.798,64

Processo de Cobrança nº.900.159/2011

Notificado: CINCOL-CERÂMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

CNPJ/CPF - 07.465.560/0001-60

NFLDP nº. 067/2011

Valor: R$ 8.381,92

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 113, 14/06/2013, p. 59

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