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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

Seção
1
Data
Edição
118
Página
64

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 16/2013 - PA

Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o(s) RECURSO(s) administrativo(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.539/2009

Notificado: Cia. VALE RIO DOCE (VALE S/A.)

CNPJ: 33.592.510/0001-54

NA Nº 01/2004 (NA aditiva nº 03/2009)

Valor: R$ 438.915,23 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quinze reais e vinte e três centavos).

Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação do(s) RECURSO(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.603/2010

Notificado: CERÂMICA CAVALCANTE LTDA.

CNPJ: 04.998.795/0001-20

NFLDP Nº 46/2010

Valor: R$ 38.360,97 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).

Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) Defesa(s) administrativa(s); interposta(s), restando-lhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso ao Superintendente do DNPM/PA, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.787/2010

Notificado: VALE MANGANÊS S/A

CNPJ: 15.144.306/0001-99

NFLDP nº 57/2010

Valor: R$ 16.463.326,86(dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e treis mil, trezentos e vinte seis reais e oitenta e seis centavos).

Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.857/2010

Notificado: L.T. FEITOSA

CNPJ: 34.904.664/0001-05

NFLDP nº 62/2010

Valor: R$ 8.182,98(oito mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).

JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 21/06/2013, p. 64

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