Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 118
- Página
- 64
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 108/2013
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 915.824/2009 - Notificado: CERÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 888/2009 - Valor: R$ 11.423,23
Processo de Cobrança nº 915.736/2009 - Notificado: CERÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 842/2009 - Valor: R$ 30.141,39
Processo de Cobrança nº 915.781/2009 - Notificado: CERÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 844/2009 - Valor: R$ 170.871,50
Processo de Cobrança nº 915.642/2009 - Notificado: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP 763/2009- Valor: R$ 107.443,24
Processo de Cobrança nº 915.645/2009 - Notificado:ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP 762/2009 - Valor: R$ 103.875,90
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.163/2007 - Notificado: CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL - CNPJ: 86.434.065/0001-60 NFLDP nº 006/2007 - Valor: R$ 1.954.945,73
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 21/06/2013, p. 64