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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
124
Página
72

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 55/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: Best Metais e Soldas S.A. CNPJ: 59.105.643/0012-03 - Processo de Cobrança Nº 986.251/2013,

NFLDP Nº 98/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 109.717,24.

Notificado: Estanho de Rondônia S.A. CNPJ: 00.684.808/0001-35 - Processo de Cobrança Nº 986.256 /2013,

NFLDP Nº 99/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 209,26.

Notificado: Minas da Barra Minérios Ltda - ME CNPJ: 66.400.110/0001-59 - Processo de Cobrança Nº 986.255/2013, NFLDP Nº 100/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.600,44.

Notificado: Minerais & Metais Comércio e Indústria Ltda. EPP - CNPJ: 02.587.633/0001-73 - Processo de Cobrança Nº 986.253/2013, NFLDP Nº 101/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 21.917,65.

Notificado: Resind Industtria e Comércio Ltda. CNPJ: 01.325.285/0001-01 - Processo de Cobrança Nº 986.242/2013, NFLDP Nº 94/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 55.832,40.

Notificado: Super Ligas Indústria e Comércio de Metais Ltda. - CNPJ: 01.024.607/0001-74 - Processo de Cobrança Nº 986.243/2013, NFLDP Nº 95/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 983,43.

Notificado: White Solder Metalurgia e Mineração Ltda. CNPJ: 04.107.120/0001-43 - Processo de Cobrança Nº 986.257/2013, NFLDP Nº 102/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 902,52. Processo de Cobrança Nº 986.262/2013, NFLDP Nº 103/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 24.012,56.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Notificado: Minerais & Metais Comércio e Indústria Ltda. EPP CNPJ: 02.587.633/0001-73 - Processo de Cobrança Nº 986.123/2013, Decisão Nº 26/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 247.675,42.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Notificado: M.S.M. Industrial Ltda. CNPJ:

05.394.853/0002-50 - Processo de Cobrança Nº 986.956/2010, Decisão Nº 26/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$

595.125,16.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis

nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

FASE DE LICENCIAMENTO

Notificado: M e Z Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 63.601.116/0001-04 - Processo de Cobrança Nº 987.001/2010, Decisão Nº 27/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$

12.992,45.

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 01/07/2013, p. 72

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