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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 66, DE 2 DE JULHO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
127
Página
65

PORTARIA Nº 66, DE 2 DE JULHO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.227/1990, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 124, de 02 de abril de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 1998, que autorizou INTERGRAN - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. a lavrar granito, no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 66 — DE 2 DE JULHO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 127, 04/07/2013, p. 65

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