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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
132
Página
312

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 527/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou se parcialmente(s) procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo aos(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.703/2010

Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda

CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13

NFLDP nº4728/2010

Va l o r : R $ 2 2 . 2 3 1 , 5 6

Processo de cobrança nº933.764/2010

Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda

CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13

NFLDP nº4590/2010

Va l o r : R $ 8 1 . 5 7 7 , 6 7

Processo de cobrança nº934.880/2011

Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda

CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13

NFLDP nº4329/2011

Va l o r : R $ 1 3 1 . 3 1 8 , 6 7

Processo de cobrança nº934.881/2011

Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda

CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13

NFLDP nº4330/2011

Va l o r : R $ 1 0 8 . 2 8 3 , 6 6

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 11/07/2013, p. 312

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