Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 132
- Página
- 312
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 527/2013
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou se parcialmente(s) procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo aos(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº933.703/2010
Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda
CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13
NFLDP nº4728/2010
Va l o r : R $ 2 2 . 2 3 1 , 5 6
Processo de cobrança nº933.764/2010
Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda
CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13
NFLDP nº4590/2010
Va l o r : R $ 8 1 . 5 7 7 , 6 7
Processo de cobrança nº934.880/2011
Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda
CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13
NFLDP nº4329/2011
Va l o r : R $ 1 3 1 . 3 1 8 , 6 7
Processo de cobrança nº934.881/2011
Notificado:MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda
CNPJ Ou CPF:21.705.306/0001-13
NFLDP nº4330/2011
Va l o r : R $ 1 0 8 . 2 8 3 , 6 6
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 11/07/2013, p. 312