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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
133
Página
183

PORTARIA Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 801.453/1976, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 1.725, de 13 de novembro de 1985, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1985, que autorizou MINERAÇÃO ARAGÃO LTDA. a lavrar argila, no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 69 — DE 8 DE JULHO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 12/07/2013, p. 183

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