Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 137
- Página
- 69
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 130/2013
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 915.646/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 761/2009 - Valor: R$ 94.644,84
Processo de Cobrança nº 915.647/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 760/2009 - Valor: R$ 1.383,48
Processo de Cobrança nº 915.648/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 759/2009 - Valor: R$ 23.589,23
Processo de Cobrança nº 915.649/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 758/2009 - Valor: R$ 231,49
Processo de Cobrança nº 915.661/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 765/2009 - Valor: R$ 563,45
Processo de Cobrança nº 915.662/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 766/2009 - Valor: R$ 1.696,42
Processo de Cobrança nº 915.663/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 771/2009 - Valor: R$ 584,41
Processo de Cobrança nº 915.664/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 772/2009 - Valor: R$ 829,41
Processo de Cobrança nº 915.665/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 773/2009 - Valor: R$ 210.411,67
Processo de Cobrança nº 915.666/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 774/2009 - Valor: R$ 8.872,26
Processo de Cobrança nº 915.668/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 768/2009 - Valor: R$ 625,73
Processo de Cobrança nº 915.669/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 769/2009 - Valor: R$ 636,44
Processo de Cobrança nº 915.670/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 770/2009 - Valor: R$ 37.390,55
Processo de Cobrança nº 915.677/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 764/2009 - Valor: R$ 384,38
Processo de Cobrança nº 915.667/2009 - Notificado: ELIANE S/A. -REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 767/2009 - Valor: R$ 286,46
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 916.505/2011 - Notificado: MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA
CNPJ: 03.024.350/0001-86 - NFLDP nº 749/2011 - Valor: R$ 2.348,13
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 137, 18/07/2013, p. 69