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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
138
Página
55

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 98/2013

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Ficam os abaixo relacionados ciente que os recursos administrativos interposto foram julgados improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_ 900.731 /2010

Notificado : CEAGRA - CE RÂMICA E AGRAPECUÁRI ASSUNÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF - 05.371.489/0001-21

NFLDP nº 004 /2010

Valor: R$ 72.844,56

Fica NOTIFICADO da constituição definitiva e para pagar ou parcelar o débito Taxa Anual por Hectare - TAH (inciso II,, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (1.78).

Processo DNPN N° 800.038/2003

Notificado: ONÉLIO SILVA GURGEL JUNIOR.

CNPJ/CPF - 621.268.653/04

NFLDP nº 001/2013

Valor: R$ 2.910,15

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 138, 19/07/2013, p. 55

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