Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 138
- Página
- 55
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo DNPN N° 800.038/2003
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 98/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados ciente que os recursos administrativos interposto foram julgados improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_ 900.731 /2010
Notificado : CEAGRA - CE RÂMICA E AGRAPECUÁRI ASSUNÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF - 05.371.489/0001-21
NFLDP nº 004 /2010
Valor: R$ 72.844,56
Fica NOTIFICADO da constituição definitiva e para pagar ou parcelar o débito Taxa Anual por Hectare - TAH (inciso II,, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (1.78).
Processo DNPN N° 800.038/2003
Notificado: ONÉLIO SILVA GURGEL JUNIOR.
CNPJ/CPF - 621.268.653/04
NFLDP nº 001/2013
Valor: R$ 2.910,15
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 138, 19/07/2013, p. 55