Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 60
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 71/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.115/2013 Notificado: Cerâmica São José Ltda.
CNPJ/CPF 13.144.506/0001-16 NFLDP nº 41/2013 Valor: R$ 183.673,43
Processo de Cobrança nº 978.108/2013 Notificado: CEMIL Cerâmica Milagrosa Ltda.
CNPJ/CPF 09.341.861/0001-08 NFLDP nº 43/2013 Valor: R$ 40.460,44
CARLOS ALBERTO DIAS Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 23/07/2013, p. 60