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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Seção
1
Data
Edição
141
Página
55

DESPACHO DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Em 23 de julho de 2013

Processo DNPM nº 830.227/2001. Interessado: Ubatã Termas Parque Hotel Ltda. - Conceição das Alagoas/MG. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer nº. 383/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999.

TELTON ELBER CORRÊA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO ADJUNTO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 141, 24/07/2013, p. 55

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