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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
146
Página
97

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 259/2013

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 961.934/2012

Notificado: Areia Anhanguera Ltda.

CNPJ/CPF: 02.522.005/0001-00 NFLDP n.º 1631 DNPM/GO

Valor: R$ 1.793,79 Decisão n.º 029/2013

Processo de Cobrança nº 961.935/2012

Notificado: Areia Anhanguera Ltda.

CNPJ/CPF: 02.522.005/0001-00 NFLDP n.º 1632 DNPM/GO

Valor: R$ 1.073,17 Decisão n.º 030/2013

Processo de Cobrança nº 961.936/2012

Notificado: Areia Anhanguera Ltda.

CNPJ/CPF: 02.522.005/0001-00 NFLDP n.º 1633 DNPM/GO

Valor: R$ 1.274,06 Decisão n.º 031/2013

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 146, 31/07/2013, p. 97

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