Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 147
- Página
- 72
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo n° 886.066/1996
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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 73/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Mineração Xacriabá Ltda. CNPJ: 51.951.960/0001-78 - Processo de Cobrança Nº 986.520/2012 Decisão Nº 28/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 244.687,46. Processo de Cobrança Nº 986.521/2012 Decisão Nº 40/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.573.685,07.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Material Básico de Construção Rio Candeias Ltda. CNPJ: 04.779.310/0001-07 - Processo de Cobrança Nº 987.009/2011, Decisão Nº 42/2013 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: R$ 3.685,09.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 34.456.038/0001-95 - Processo de Cobrança Nº 987.047/2011, Decisão Nº 29/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 34.523,72. Processo de Cobrança Nº 987.048/2011, Decisão Nº 30/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 101.093,43. Processo de Cobrança Nº 987.049/2011, Decisão Nº 31/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 86.333,99. Processo de Cobrança Nº 987.050/2011, Decisão Nº 32/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 77.615,03. Processo de Cobrança Nº 987.051/2011, Decisão Nº 33/2013 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: R$ 111.169,76. Processo de Cobrança Nº 987.052/2011, Decisão Nº 34/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 40.388,08. Processo de Cobrança Nº 987.053/2011, Decisão Nº 35/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 26.962,00. Processo de Cobrança Nº 987.054/2011, Decisão Nº 36/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 9.222,04. Processo de Cobrança Nº 987.055/2011, Decisão Nº 37/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 104.856,37. Processo de Cobrança Nº 987.056/2011, Decisão Nº 38/2013 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: R$ 25.806,20. Processo de Cobrança Nº 987.057/2011, Decisão Nº 39/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 94.607,61.
RELAÇÃO Nº 85/2013
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Processo n° 886.066/1996
Conforme Decisão Judicial constante no Mandado de Notificação nº 905/2013 da 5ª Vara Federal/RO, Revogo o Despacho que cancelou a Guia de Utilização nº 021/2013, publicado no D.O.U de 03/06/2013, pagina n°86, seção 01, relação 048/2013. (356)
DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 01/08/2013, p. 72