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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
148
Página
56

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 1º de agosto de 2013

Processo DNPM no 48403.830227/2001 (3 Volumes). Interessada: Ubatã Termas Parque Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto contra Decisão do Senhor Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 417/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso Hierárquico.

Processo no 48500.005924/2000-61. Interessado: Consórcio UHE Itaocara. Assunto: Requerimento de Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão no 12/2001-ANEEL-AHE Itaocara. Despacho: Nos termos do Parecer no 420/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU e da Nota Técnica no 100/2013-DOC/SPE-MME, que adoto como fundamento desta Decisão, indefiro o Requerimento de Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão no 12/2001-ANEEL-AHE Itaocara.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 148, 02/08/2013, p. 56

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