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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
150
Página
63

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação Nº 237/2013 - GO

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança n.º 960.836/2013 Notificado: Frederico Gonçalves Vidigal

CNPJ/CPF: 793.581.011-72 NFLDP nº 353/13 Valor: R$ 836,01 Decisão n.º 018/13

Processo de Cobrança n.º 960.878/2013 Notificado: Frederico Gonçalves Vidigal

CNPJ/CPF: 793.581.011-72 NFLDP nº 357/13 Valor: R$ 171,41 Decisão n.º 021/13

Processo de Cobrança n.º 960.888/2013 Notificado: João Luiz de Freitas Neto

CNPJ/CPF: 055.502.621-34 NFLDP nº 352/13 Valor: R$ 211,03 Decisão n.º 015/13

Processo de Cobrança n.º 960.910/2013 Notificado: Renilton Souza de Moraes

CNPJ/CPF: 248.452.561-34 NFLDP nº 356/13 Valor: R$ 1.225,87 Decisão n.º 016/13

Processo de Cobrança nº 960.936/2013 Notificado: Jair Rodrigues de Paulo

CNPJ/CPF: 144.710.786-15 NFLDP nº 390/13 Valor: R$ 697,38 Decisão n.º 017/13

Processo de Cobrança n.º 960.937/2013 Notificado: Marcos Paulo Ferreira

CNPJ/CPF: 08.665.973/0001-51 NFLDP nº 391/13 Valor: R$ 2.533,73 Decisão n.º 019/13

Processo de Cobrança n.º 960.938/2013 Notificado: Cézar José Pereira

CNPJ/CPF: 254.428.131-68 NFLDP nº 392/13 Valor: R$ 49,25 Decisão n.º 022/13

Processo de Cobrança n.º 960.939/2013 Notificado: João Luiz de Oliveira

CNPJ/CPF: 605.113.541-34 NFLDP nº 393/13 Valor: R$ 383,57 Decisão n.º 020/13

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(a) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº

7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança n.º 960.876/2013 Notificado: Esperidião Rocha Baleeiro

CNPJ/CPF: 130.988.701-25 NFLDP nº 355/13 Valor: R$ 6.878,27 Decisão n.º 023/13

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 960.607/2013 Notificado: Rebica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ/CPF: 00.969.9440001-71 NFLDP nº 348/13

Valor: R$ 2.804.864,67 DECISÃO n.º 024/2013

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 150, 06/08/2013, p. 63

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