Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 150
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação Nº 137/2013 - SC
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 915.025/2007 - Notificado: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA - CNPJ: 83.163.576/0001-05 NFLDP nº 005/2007 - Valor: R$ 435.070,09
Processo de Cobrança nº 915.832/2008 - Notificado: COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA -COOPERMINAS - CNPJ: 80.967.540/0001-88 - NFLDP nº 017/2008 - Valor: R$ 4.279.641,35
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79)
Processo de Cobrança nº 916.187/2009 - Notificado: RUDNICK MINÉRIOS LTDA
CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 855/2010 - Valor: R$ 355,50
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 150, 06/08/2013, p. 63