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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
152
Página
61

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 262/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi (ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 000.281/2003

Notificado: SAMA S/A MINERAÇÕES ASSOCIADAS

CNPJ/CPF: 15.104.599/0001-80 NFLDP nº 001/2006/6.º DISTRITO DO DNPM/GO

Valor: R$ 17.981.686,02 Despacho do Diretor-Geral do DNPM

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 152, 08/08/2013, p. 61

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