Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 96
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 82/2013
LICENCIAMENTO
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.127/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.
CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº
46/2013 Valor: R$ 28.237,72
Processo de Cobrança nº 978.128/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.
CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº
47/2013 Valor: R$ 35.237,82
Processo de Cobrança nº 978.129/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.
CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº
48/2013 Valor: R$ 22.946,49
RELAÇÃO Nº 83/2013
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878127/09 - A.I. 80/13, 878128/09 - A.I. 81/13
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 13/08/2013, p. 96