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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
155
Página
96

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 82/2013

LICENCIAMENTO

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.127/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.

CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº

46/2013 Valor: R$ 28.237,72

Processo de Cobrança nº 978.128/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.

CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº

47/2013 Valor: R$ 35.237,82

Processo de Cobrança nº 978.129/2013 Notifica do: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me.

CNPJ/CPF 37.730.590/0001-02 NFLDP nº

48/2013 Valor: R$ 22.946,49

RELAÇÃO Nº 83/2013

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)

Rio Verde Potássio Mineracao Ltda - 878127/09 - A.I. 80/13, 878128/09 - A.I. 81/13

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 13/08/2013, p. 96

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