Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 158
- Página
- 53
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 84/2013
LICENCIAMENTO
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.109/2013 Notificado: Cerâmica Jacaré Ltda. Me.
CNPJ/CPF 02.475.377/0001-22 NFLDP nº 42/2013 Valor: R$ 98.400,62
Processo de Cobrança nº 978.110/2013 Notificado: Cerâmica Jacaré Ltda. Me.
CNPJ/CPF 02.475.377/0001-22 NFLDP nº 45/2013 Valor: R$ 118.965,64
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 158, 16/08/2013, p. 53