Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 164
- Página
- 67
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 90/2013
CONCESSÃO DE LAVRA
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.110/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.
CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 70/2012 Valor: R$ 739.838,40
Processo de Cobrança nº 978.111/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.
CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 71/2012 Valor: R$ 453.736,40
Processo de Cobrança nº 978.112/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.
CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 72/2012 Valor: R$ 6.932.840,05
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 164, 26/08/2013, p. 67