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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
164
Página
67

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 90/2013

CONCESSÃO DE LAVRA

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.110/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.

CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 70/2012 Valor: R$ 739.838,40

Processo de Cobrança nº 978.111/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.

CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 71/2012 Valor: R$ 453.736,40

Processo de Cobrança nº 978.112/2012 - Notificado: Votorantim Cimentos N NE S/A.

CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 72/2012 Valor: R$ 6.932.840,05

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 164, 26/08/2013, p. 67

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