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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
165
Página
102

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 617/2013

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Aprovo o modelo de rótulo da embalagem de água mineral (4.40)

930.034/99 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte: San Pellegrino Terme - Marca: S.Pellegrino - Embalagem:1L,com gás (PET)

RELAÇÃO Nº 618/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s): restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.292/2007

Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A

CNPJ Ou CPF:33.417.445/0001-20

NFLDP nº056/2007 e 91/2007

Va l o r : R $ 2 . 2 6 9 . 8 7 9 , 0 1

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve

apresentação de recurso administrativo(s),fora do prazo legal(intempestivamente) ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado ;restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos

Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.947/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2824/2012

Va l o r : R $ 1 . 1 6 3 . 7 9 4 , 2 2

Processo de cobrança nº932.950/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2827/2012

Va l o r : R $ 2 3 6 . 6 9 4 , 7 8

Processo de cobrança nº932.951/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2830/2012

Va l o r : R $ 2 2 5 . 9 1 9 , 5 3

Processo de cobrança nº932.952/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2837/2012

Va l o r : R $ 11 8 . 3 7 6 , 9 5

Processo de cobrança nº932.953/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2842/2012

Va l o r : R $ 11 7 . 7 8 0 , 7 0

Processo de cobrança nº932.954/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2845/2012

Va l o r : R $ 1 . 2 4 4 . 9 1 6 , 7 1

Processo de cobrança nº932.955/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2850/2012

Va l o r : R $ 3 0 . 0 0 0 , 6 6

Processo de cobrança nº932.956/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2853/2012

Va l o r : R $ 3 2 . 6 3 3 , 9 8

Processo de cobrança nº932.957/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº2860/2012

Va l o r : R $ 11 4 . 9 9 4 , 4 5

Processo de cobrança nº932.958/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº3506/2012

Va l o r : R $ 1 9 . 0 4 0 , 4 3

Processo de cobrança nº932.959/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº3509/2012

Va l o r : R $ 11 8 . 2 1 4 , 8 6

Processo de cobrança nº932.960/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº3510/2012

Va l o r : R $ 3 7 4 . 0 0 0 , 4 7

Processo de cobrança nº932.963/2012

Notificado: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda

CNPJ Ou CPF:71.466.569/0001-95

NFLDP nº3513/2012

Va l o r : R $ 3 7 . 5 7 7 , 6 1

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 165, 27/08/2013, p. 102

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