Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 169
- Página
- 76
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 15/2013
Ficam o abaixo relacionado, ciente de que julgou-se improcedente(s) a(s) Defesa(s) administrativa(s); interposta(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 951.186/09
Notificado: JARI CELULOSE S/A.
CNPJ: 04.815.734/0001-80
NFLDP nº 1062/2009
Valor: R$ 19.913,59(dezenove mil, novecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).
Processo de Cobrança nº 951.187/09
Notificado: JARI CELULOSE S/A.
CNPJ: 04.815.734/0001-80
NFLDP nº 1056/2009
Valor: R$ 3.642,75(tres mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Processo de Cobrança nº 951.196/09
Notificado: JARI CELULOSE S/A.
CNPJ: 04.815.734/0001-80
NFLDP nº 1060/2009
Valor: R$ 19.150,03(dezenove mil, cento e cinquenta reais e tres centavos).
Processo de Cobrança nº 951.211/09
Notificado: JARI CELULOSE S/A.
CNPJ: 04.815.734/0001-80
NFLDP nº 1059/2009
Valor: R$ 87.787,20(oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o RECURSO administrativo(s); interposto(s); foi julgado improcedente, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.687/2010
Notificado: Cia. VALE RIO DOCE (VALE S/A.)
CNPJ: 33.592.510/0001-54
NFLDP Nº 039/2010
Valor: R$ 68.579.057,32 (sessenta e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 169, 02/09/2013, p. 76