Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 171
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 127/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 901.795/2010
Notificado: CERAMICA BRASÍLIA LTDA
CNPJ/CPF: 11.659.661/0001-40
NFLDP nº: 540/2010
Valor: R$ 3.953,83
Processo de Cobrança: 901.794/2010
Notificado: CERÂMICA BRASÍLIA LTDA
CNPJ/CPF: 11.659.661/0001-40
NFLDP nº: 528/2010
Valor: R$ 2.320,61
Processo de Cobrança: 901.840/2010
Notificado: CERÂMICA MARBOSA LTDA
CNPJ/CPF: 06.039.168/0001-97
NFLDP nº: 791/2010
Valor: R$ 137.382,73
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Processo de Cobrança: 900.176/2011
Notificado: MEUZAMOR ÁGUA E ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ/CPF: 02.374.498/0001-88
NFLDP nº: 111/2011
Valor: R$ 42.543,80
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 171, 04/09/2013, p. 63