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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
171
Página
64

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 128/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

MINERAÇÃO ORO-YTÊ LTDA., CNPJ NO 01.576.503/0001-72,

Processo de Cobrança nº 968.319/2009, NFLDP nº 244/2009, Valor: R$ 137.008,68.

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 171, 04/09/2013, p. 64

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