Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 172
- Página
- 71
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 820.611/2003. Interessado: Extração e Comércio de Areia Beira Rio Tupã Ltda. - Flora Rica e Santo Expedito/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 463/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
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DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 30 de agosto de 2013
Processo DNPM nº 820.611/2003. Interessado: Extração e Comércio de Areia Beira Rio Tupã Ltda. - Flora Rica e Santo Expedito/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 463/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 896.456/1998. Interessado: MAG BAN MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN Ltda. - Baixo Guandu/ES. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 468/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 826.699/2001. Interessado: ICATU ÁGUAS MINERAIS Ltda. - Jataizinho/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 469/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 820.504/2001. Interessado: CALGI Mineração e Calcário Ltda. - Saltinho/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 472/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 860.609/1995. Interessado: BENUNES & BENUNES Ltda. - Goiás/GO. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 473/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 826.040/2003. Interessado: AREAL JOÃO DO VALLE LEMOS Ltda. - Araucária/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 474/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 826.433/1996. Interessado: COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS BALSA NOVA Ltda. - Balsa Nova e Lapa/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 475/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Processo DNPM nº 890.110/1985. Interessado: EMIL - Empresa de Mineração Mimosense Ltda. - Aracruz/ES. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 491/2013/CONJURMME/ CGU/AGU, CONHEÇO e dou provimento ao pedido de Reconsideração. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos ao DGTM/DNPM para adoção das providências cabíveis.
Em 3 de setembro de 2013.
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o Requerimento de Concessão de Lavra. (3.90)
O Processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.
760.215/1996 - COLORMINAS COLORÍFICO E MINERAÇÃO S.A. - Silvânia/GO
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 172, 05/09/2013, p. 71