Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 87
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 95/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
Notificado: Best Metais e Soldas S/A. CNPJ: 59.105.643/0012-03 - Processo de Cobrança Nº 986.384/2013, NFLDP Nº 143/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 18.331,06.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
Notificado: Cleantho Antônio de Morais CPF: 304.496.776-72 - Processo de Cobrança Nº 986.069/2013, Decisão Nº 51/2013 Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 84,16.
Notificado: Direct Comércio Internacional Ltda. CNPJ: 027.458.55/0001-49- Processo de Cobrança Nº 986.068/2013, Decisão Nº 50/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 11 4 , 5 1 .
Notificado: O.M.S. Com. Imp. e Exp. de Metais e Gemas Preciosas Ltda - ME. CNPJ: 01.651.800/0001-35 - Processo de Cobrança Nº 986.108/2013, Decisão Nº 53/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 4.208,22. Processo de Cobrança Nº 986.109/2013, Decisão Nº 52/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 11.034,26.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. CNPJ: 34.726.547/0001-90. - Processo de Cobrança Nº 986.198/2013, Decisão Nº 54/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.952.076,14. Processo de Cobrança Nº 986.199/2013, Decisão Nº 55/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.663.165,36.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 09/09/2013, p. 87