Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 87
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 2 / 2 0 1 3
Fase Licenciamento
Por força da liminar concedida no Mandado de Segurança Processo nº 0014530-66.2013.403.6100 em favor de Extração de Areia Carreira Ltda., SUSPENDO o despacho que indeferiu o requerimento de prorrogação de prazo da Autorização de Registro de Licença nº 1287/1988, publicado no Diário Oficial da União de 31/07/2013 820.476/1986 - Extração de Areia Carreira Ltda - ME. (7.56)
Autorizo a averbação da prorrogação do Registro de Licença por força da liminar concedida no Mandado de Segurança - Processo nº 0014530-66.2013.403.6100 820.476/1986 - Extração de Areia Carreira Ltda - ME. - Registro de Licença nº 1287/1988 - Vencimento em 16/07/2015 (7.42)
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 09/09/2013, p. 87