Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 87
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 98/2013
Licenciamento
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.156/2013 Notificado: Cerâmica São Luiz de Gonzaga Ltda. Me.
CNPJ/CPF 04.311.614/0001-45 NFLDP nº 57/2013 Valor: R$ 881,15
Processo de Cobrança nº 978.157/2013 Notificado: Cerâmica São Luiz de Gonzaga Ltda. Me.
CNPJ/CPF 04.311.614/0001-45 NFLDP nº 56/2013 Valor: R$ 48.724,63
Processo de Cobrança nº 978.158/2013 Notificado: Cerâmica São Luiz de Gonzaga Ltda. Me.
CNPJ/CPF 04.311.614/0001-45 NFLDP nº 55/2013 Valor: R$ 6.988,32
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 09/09/2013, p. 87