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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
177
Página
113

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 310/2013

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança n.º 961.560/13 Notificado: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

CNPJ/CPF:00.037.457/0001-70 NFLDP nº 828/13 Va l o r : R$ 391,37 Decisão n.º 045/13

Processo de Cobrança n.º 961.561/13 Notificado: Fornecedora Vaz dos Reis

CNPJ/CPF:01.626.504/0001-84 NFLDP nº 829/13 Va l o r : R$ 992,22 Decisão n.º 044/13

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 12/09/2013, p. 113

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