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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
179
Página
101

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM no 826.040/2003. Interessado: Areal João do Valle Lemos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 557/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por ser intempestivo.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 12 de setembro de 2013

Processo DNPM no 48406.861127/2001-40 (3 Volumes). Interessada: Marsfil Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 525/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua extemporaneidade.

Processo DNPM no 48423.868253/2010-63. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 530/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868252/2010-19. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 531/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868254/2010-16. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 532/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868255/2010-52. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 533/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868257/2010-41. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 534/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868258/2010-96. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 535/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868259/2010-31. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 536/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868260/2010-65. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 537/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48423.868256/2010-05. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 538/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48402.820504/2001. Interessada: Calgi Mineração e Calcário Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 552/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48402.820611/2003. Interessada: Extração e Comércio de Areia Ribeirão Doce Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 553/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 48413.826699/2001. Interessada: Icatu Águas Minerais Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 554/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM no 48406.860609/1985. Interessado: Benunes & Benunes Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 555/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por ser intempestivo.

Processo DNPM no 826.433/1996. Interessado: Comércio e Extração de Minérios Balsa Nova Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 556/2013/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por ser intempestivo.

Processo DNPM no 826.040/2003. Interessado: Areal João do Valle Lemos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 557/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por ser intempestivo.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 16/09/2013, p. 101

Acompanhar 826.040/2003

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