Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 70
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 652/2013
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s): restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.291/2007
Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A
CNPJ Ou CPF:33.417.445/0001-20
NFLDP nº57/2007 e 90/2007
Va l o r : R $ 1 . 0 11 . 5 8 7 , 9 1
Processo de cobrança nº932.293/2007
Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A
CNPJ Ou CPF:33.417.445/0001-20
NFLDP nº55/2007 e 92/2007
Va l o r : R $ 2 9 . 0 9 7 . 9 6 6 , 5 7
Processo de cobrança nº933.713/2013
Notificado: Minerações Brasileiras Reunidas S/A
CNPJ Ou CPF:33.417.445/0001-20
NFLDP nº57/2007 e 90/2007
Va l o r : R $ 4 8 . 9 6 9 . 8 8 4 , 9 0
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 17/09/2013, p. 70