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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
183
Página
72

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 133/2013

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.179/2011.

Notificado nº: BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60.

NFLDP nº: 113/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 146.329,62.

Processo de Cobrança nº: 900.007/2011.

Notificado: OLYMPIA MINERAL LTDA.

CNPJ/CPF: 10.372.233/0001-79.

NFLDP nº: 003/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 84.337,54.

Processo de Cobrança nº: 901.763/2010.

Notificado: GRANDON INDÚSTRIA DE GRANITO LTDA.

CNPJ/CPF: 23.584.337/0001-99

NFLDP nº: 512/2010 - DNPM/CE.

Valor: R$ 76.596,68

Fica o abaixo relacionado ciente de que o recurso administrativo foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº

9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.607/2005.

Notificado: MINERAÇÃO MILIANE LTDA.

CNPJ/CPF: 09.421.090/0001-69.

NFLDP nº: 30/2007 - DNPM/CE.

Valor: R$ 3.169.714,71.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as

Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.450/2012.

Notificado: BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60.

NFLDP nº: 005/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 176.469,39.

Processo de Cobrança nº: 901.449/2012.

Notificado: BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60.

NFLDP nº: 006/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 118.761,48.

Processo de Cobrança nº: 901.503/2012.

Notificado: BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60.

NFLDP nº: 007/2012 - DNPM/CE.

Valor: R$ 263.704,90.

FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 20/09/2013, p. 72

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