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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
186
Página
136

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 104/2013

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica o abaixo relacionado ciente que os recursos administrativos interpostos foram julgados parcialmente procedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.123/2012 Notificado:

Vale S.A. CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54 NFLDP nº

01/2005 Valor: R$ 1.043.539,36

Processo de Cobrança nº 978.124/2012 Notificado:

Vale S.A. CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54 NFLDP nº

01/2005 Valor: R$ 31.649,89

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 25/09/2013, p. 136

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