Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 186
- Página
- 136
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 104/2013
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente que os recursos administrativos interpostos foram julgados parcialmente procedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.123/2012 Notificado:
Vale S.A. CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54 NFLDP nº
01/2005 Valor: R$ 1.043.539,36
Processo de Cobrança nº 978.124/2012 Notificado:
Vale S.A. CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54 NFLDP nº
01/2005 Valor: R$ 31.649,89
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 25/09/2013, p. 136