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DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PORTARIA Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
190
Página
85

PORTARIA Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº 00536.2013.01.006/1-604, instaurado com a finalidade de apurar irregularidades atinentes: O tempo entre as viagens é descontado diretamente das horas extraordinárias prestadas; Os empregados são responsáveis pelo pagamento de aluguel e da respectiva conta de luz do imóvel localizado no ponto final de linha (no bairro Capote, São Gonçalo); Desvio de função; Os empregados, em caso de quebra do ônibus, são responsáveis pelo pagamento do serviço de reboque e das peças avariadas

Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil nº 00536.2013.01.006/1-604 em face de AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.265.282/0001-73, localizada na Rua Honório Ferreira, nº 09, Santo Isidoro, São Gonçalo/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela servidora Letícia Galery Teixeira Baltazar.

MAURÍCIO GUIMARÃES DE CAVALHO

Como citar: PORTARIA Nº 183 — DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2013, p. 85

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