DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
PORTARIA Nº 184, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 190
- Página
- 85
PORTARIA Nº 184, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimenyo Preparatório nº 00560.2011.01.006/0-604, instaurado com a finalidade de apurar irregularidades atinentes: Meio Ambiente do Trabalho
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 00560.2011.01.006/0-604 em face de PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.152.196/0001-00, localizada na Estrada RioTeresopolis, nº 79, Citrolandia, Magé/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela servidora Le
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CAVALHO
Como citar: PORTARIA Nº 184 — DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2013, p. 85