DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
PORTARIA Nº 186, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 190
- Página
- 85
PORTARIA Nº 186, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 000154.2013.01.006/0-603, instaurado com a finalidade de apurar irregularidades atinentes à composição da CIPA, do SESMT e banco de horas instituído em desacordo com a legislação de regência;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000154.2013.01.006/0-603, em face de HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, CNPJ nº 03.279.285/0001-30, com endereço na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 1º andar (parte), Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, SANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO, que poderá ser secretariado pela servidora GABRIELA QUINN LOPES FERRO, Analista Processual.
SANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO
Como citar: PORTARIA Nº 186 — DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2013, p. 85