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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
193
Página
126

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    840.575/2010-FIBRA EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:Brilhante Mineração Eireli EPP- CPF ou CNPJ 15.625.309/0001-44- Alvará n°4.453/2011

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 143/2013

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

840.652/2012-BERIT PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

840.653/2012-BERIT PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

840.035/2010-VOTORANTIM METAIS S.A

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

840.199/2006-VALE S A

840.200/2006-VALE S A

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.451/2010-TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA-OF. N°1641/13

840.950/2011-FABIO P. RODOVALHO ARTEFATOS DE GESSO ME-OF. N°1680/13

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.575/2010-FIBRA EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:Brilhante Mineração Eireli EPP- CPF ou CNPJ 15.625.309/0001-44- Alvará n°4.453/2011

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O processo nº TC-006.582/2009-4, cujo relator é o Ministro José Jorge, foi transferido da pauta da sessão extraordinária realizada nesta data.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deuse prosseguimento à votação do processo nº TC-019.318/2013-8 (Ata nº 34/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 2600.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foram reaberta a discussão do processo nº TC-044.845/2012-0 (Ata nº 4/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 2595.

ATO NORMATIVO APROVADO (Anexo III a esta Ata)

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 131/2013 - "Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2014, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa - TCU 128, de 24 de julho de 2013."

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta os processos de nºs:

TC-020.641/2008-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-009.286/2013-6, TC-014.906/2007-2, TC-018.832/2013-0, TC-019.905/2011-4, TC-022.213/2013-9 e TC-036.236/2012-8, cujo relator é o Ministro José Múcio;

TC-024.357/2013-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-011.789/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-013.750/2013-5 e TC-016.731/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Na oportunidade da apreciação do processo nº TC-019.100/2009-4, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti sugeriu que a Resolução nº 36/1995 fosse atualizada em função dos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito desta Corte. Tramita, acerca da matéria, o processo TC-016.305/2012-4, que se encontra no gabinete do Relator, Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 2571 a 2592.

RELAÇÃO Nº 46/2013 - Plenário

Relator - Ministro VALMIR CAMPELO

ACÓRDÃO Nº 2571/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por una nimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável Sr. Cícero Eutropio Magalhães, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.665/2011-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Cícero Eutropio Magalhães (344.868.527-53)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ-MS/RJ (00.394.544/0192-82)

1.4. Relator: Ministro Valmir Campelo

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9.Quitação relativa ao subitem .9.1 do Acórdão 1686/2013 proferido pelo Plenário, em Sessão de .3/7/2013 , Ata 24/2013.

Responsável: Cícero Eutropio Magalhães (344.868.527-53):

Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 3.500,00 3/7/2013

Valor do recolhimento: Data do recolhimento:

R$ 3.500,00 5/8/2013

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 42/2013 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2572/2013 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (R001, peça 12) interposto pelo Sr. Carlos Menezes Aguiar, contra o Acórdão 1.491/2013-Plenário (peça 8), o qual não conheceu da denúncia, converteu-a em representação, considerando-a procedente, e fez determinações à Universidade Federal de Pernambuco;

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal ao recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, e encaminhar cópia da instrução de peça 14 e desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-044.394/2012-8 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)

1.3. Interessado: Carlos Menezes Aguiar (719.653.274-00)

1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco Mec

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - PE (SECEX-PE).

1.9. Advogado constituído nos autos: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2573/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que a Coordenação-Geral de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional (Coger/STN) cumpra as determinações constantes dos itens 1.6.1.1. e 1.6.1.2. do Acórdão 1.970/2013 - TCU - Plenário, dando-se ciência desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Controle Externo da Fazenda (SecexFazenda) e à Secretaria de Macroavaliação Governamental deste Tribunal, de acordo com o parecer da Sefti.

1. Processo TC-044.584/2012-1 (RELATÓRIO DE ACOMPA N H A M E N T O )

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional - MF

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2574/2013 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (R001, peças 57/58) interposto pela empresa Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda., contra o Acórdão 1.973/2013-Plenário (peça 43), o qual conheceu da representação, considerando-a parcialmente procedente, e fez recomendações e determinações à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Agência Nacional de Aviação Civil;

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, porque, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações (acórdãos nº 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3327/2010, 88/2011, 161/2011 e 257/2011, todos do Plenário);

Considerando que, no Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do processo de representação é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, e encaminhar cópia da instrução de peça 59 e desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-003.273/2013-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.184/2013-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Eurexpress Turismo Ltda (03.600.863/0001-98)

1.3. Interessados: Associação Brasileira de Agências de Viagens do Df (00.510.024/0001-90); Eurexpress Turismo Ltda (03.600.863/0001-98); Roberto Conhago Tavares (026.929.702-25)

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - MP

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Advogado constituído nos autos: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2575/2013 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (R001, peças 55, 58 e 67) interposto pela empresa Glágio do Brasil Ltda., contra o Acórdão 1.233/2013-Plenário (peça 42), o qual conheceu da representação, considerando-a procedente, e fez recomendações e determinações ao Ministério da Justiça;

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, porque, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações (acórdãos nº 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3327/2010, 88/2011, 161/2011 e 257/2011, todos do Plenário);

Considerando que, no Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do processo de representação é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, e encaminhar cópia da instrução de peça 69 e desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-006.360/2013-0 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Glágio do Brasil Ltda. (66.260.415/0001-02)

1.2. Interessado: Glágio do Brasil Ltda. (66.260.415/0001-02)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Advogado constituído nos autos: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2576/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 43 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, incisos III e V, "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - Fundepag, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer a seguinte determinação, dando-se ciência desta deliberação ao representante e à Controladoria-Geral da União, e promovendo-se em seguida o seu arquivamento, de acordo com o parecer da Secex/MG.

1. Processo TC-016.224/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional Agropecuário em Minas Gerais - Mapa

1.2. Interessada: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - Fundepag (CNPJ: 50.276.237/0001-78)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinar ao Laboratório Nacional Agropecuário - Lanagro/MG que não renove o Contrato 13/2013 celebrado com a Fundação de Apoio a Capacitação em Tecnologia da Informação (FACTI) assim que vencer o prazo de 12 (doze) meses nele previsto, promovendo gestões juntos às instâncias superiores para a realização do concurso público autorizado por meio da Portaria 74, de 15 de março de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), visando a recomposição do quadro funcional do órgão, atendendo, ainda, aos ditames do AC 2.681/2011-Plenário.

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 39/2013 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2577/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 99/2013-Plenário, em encaminhar cópia da instrução elaborada pela Secex-MG (peça 74) à Caixa Econômica Federal e em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.986/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITO R I A )

1.1. Responsável: Artur Carlos da Silva (336.767.716-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pingo D'água MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2578/2013 - TCU - Plenário

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que o comando supracitado é reiterado nos arts. 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando que o ora recorrente foi validamente notificado da decisão impugnada na data de 2/7/2013 e que o presente recurso foi interposto em 22/7/2013, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;

Considerando que o artigo 285, § 2º, do RITCU, dispõe que

"não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado

no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que o dispositivo acima transcrito aplica-se também ao pedido de reexame, nos termos do artigo 286, parágrafo único, do RITCU;

Considerando que o recorrente limita-se a rediscutir o mérito da decisão recorrida, sem indicar qual seria o fato novo a ensejar o conhecimento da presente peça recursal intempestiva;

Considerando as manifestações da Serur (peças 81 e 82) no sentido de não conhecer do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente pedido de reexame, dando ciência dessa decisão ao recorrente e à Prefeitura Municipal de Mossoró - RN.

1. Processo TC-038.048/2011-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Marcelo de Paiva Cavalcanti (029.776.854-99); Marcos Antônio Fernandes de Queiroz (199.963.224-91)

1.2. Recorrente: Marcos Antônio Fernandes de Queiroz (199.963.224-91)

1.3. Interessados: Star Service Terceirização Ltda. (05.633.212/0001-20); Talimpo Serviços de Limpeza Ltda. (03.116.706/0001-01)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mossoró RN

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - RN (SECEX-RN).

1.9. Advogado constituído nos autos: não há

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 33/2013 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2579/2013 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. João Marcolino Gomes Júnior contra os termos do Acórdão 2.655/2010 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 25/5/2010.

considerando que a peça recursal não atende a nenhum dos requisitos específicos para que venha a ser admitida nos termos do art. 35, incisos I a III, da Lei 8.443/92, c/c o art. 288, inciso I a III, do Regimento Interno;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do nãoconhecimento do presente recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 288 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do Recurso de Revisão interposto por João Marcolino Gomes Junior (148.988.024-00), fazer a determinação sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU; e arquivar o processo a seguir indicado, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-005.321/2009-3 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.751/2010-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.754/2010-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: João Marcolino Gomes Junior (148.988.024-00)

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros - PE

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinação:

1.5.1. determinar à SEFIP que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Declaratória de Nulidade c/c Desconstituição de Decisão do Tribunal de Contas da União, com relação ao Processo Judicial Eletrônico 0800147-26.2012.4.05.8300 - 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, assim como da Medida Cautelar 0004185-85.2012.4.05.0000, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que suspende os efeitos do Acórdão 2.655/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 53/2013 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ JORGE

ACÓRDÃO Nº 2580/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 264, 265 do Regimento Interno, em não conhecer da consulta a seguir relacionada, por não preencher os requisitos de admissibilidade e versar sobre caso concreto, dar ciência desta deliberação ao consulente, encaminhar cópia do presente processo à Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL e ao FNDE, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.634/2013-0 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Arthur Emílio Bernardes Lins da Silva, representante da empresa Drenacos - Drenagem, Construção e Serviços Ltda. (12.620.868/0001-73).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.

1.3. Relator: Ministro José Jorge.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2581/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1040/2012-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 2/5/2012-Ordinária, Ata nº 15/2012-Plenário, relativamente aos subitens 9.9, 9.10, 9.12, 9.14, 9.15, nos termos abaixo, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Subitem 9.9:

onde se lê:

9.9. Determinar, com fulcro no art. 37 e parágrafos da Resolução TCU nº 191/2006, a constituição de processo apartado para apuração dos indícios de irregularidade associados ao Convênio 607.539/2009 (Riachão), mediante o desentranhamento das peças (...).

leia-se:

9.9. Determinar, com fulcro no art. 37 e parágrafos da Resolução TCU nº 191/2006, a constituição de processo apartado para apuração dos indícios de irregularidade associados ao Convênio 657.539/2009 (Riachão), mediante o desentranhamento das peças (...).

b) Subitem 9.10:

onde se lê:

9.10. Promover, nos autos do processo apartado que vier a ser constituído para apuração dos indícios de irregularidade associados ao Convênio 607.539/2009 (Riachão), com (...).

leia-se:

9.10. Promover, nos autos do processo apartado que vier a ser constituído para apuração dos indícios de irregularidade associados ao Convênio 657.539/2009 (Riachão), com (...).

Subitem 9.12:

onde se lê:

9.12. dos Srs. Leidiane Martins da Silva, CPF 001.374.633-24, Nilson Pereira Cunha, CPF 021.703.698-80, e Maria Aparecida Carmo Coelho, CPF 767.961.243-91, membros da CPL de Riachão(MA) à época dos fatos (...).

leia-se:

9.12. dos Srs. Leidiane Martins da Silva, CPF 001.374.633-24, Nilson Pereira Cunha, CPF 021.703.698-80, e Maria Aparecida Carmo Coelho, CPF 741.540.103-44, membros da CPL de Riachão(MA) à época dos fatos (...).

d) Subitem 9.14:

onde se lê:

9.14. Determinar, cautelarmente, inaudita altera pars, à Prefeitura Municipal de Riachão (MA), com fundamento nos art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 276 do RI/TCU, se abstenha de realizar qualquer novo pagamento no âmbito da relação jurídica constituída com a empresa Poli Construtora Ltda., CNPJ 08.928.658/0001-70, para construção de creche/escola no âmbito do Convênio 607.539/2009 (Contrato 13/2010), até que (...).

leia-se:

9.14. Determinar, cautelarmente, inaudita altera pars, à Prefeitura Municipal de Riachão (MA), com fundamento nos art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 276 do RI/TCU, se abstenha de realizar qualquer novo pagamento no âmbito da relação jurídica constituída com a empresa Poli Construtora Ltda., CNPJ 08.928.658/0001-70, para construção de creche/escola no âmbito do Convênio 657.539/2009 (Contrato 13/2010), até que (...).

e) Subitem 9.15:

onde se lê:

9.15. Promover, nos autos do processo que vier a ser constituído para tratar das irregularidades atinentes ao Convênio 657.539/2009 (Riachão), e com fulcro no art. 276, § 3º, do RI/TCU, a oitiva da Prefeitura Municipal de Riachão (MA) e da empresa Poli Construtora Ltda., CNPJ 08.928.658/0001-70, acerca da medida de exceção constante do item 9.11 retro, a fim de que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias (...).

leia-se:

9.15 Promover, nos autos do processo que vier a ser constituído para tratar das irregularidades atinentes ao Convênio 657.539/2009 (Riachão), e com fulcro no art. 276, § 3º, do RI/TCU, a oitiva da Prefeitura Municipal de Riachão (MA) e da empresa Poli Construtora Ltda., CNPJ 08.928.658/0001-70, acerca da medida de exceção constante do item 9.14 retro, a fim de que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias(...).

1. Processo TC-026.175/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITO R I A )

1.1. Responsáveis: Edmar Alves de Oliveira (644.329.718-00); Francisco da Conceição Ferreira (280.906.673-68); José Ribamar Aguiar Medeiros (660.669.303-97); José Wallas Lisboa Sousa (785.785.583-91); Leidiane Martins da Silva (001.374.633-24); Maria Aparecida Carmo Coelho (741.540.103-44); Marlene Serra Coelho (124.888.103-63); Nilson Pereira Cunha (021.703.698-80); Pedro de Alcântara Pires Sandes (126.453.623-20); Poli Construções Ltda. (08.928.658/0001-70).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Matões do Norte MA; Prefeitura Municipal de Riachão - MA.

1.3. Relator: Ministro José Jorge.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (Secex-MA).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2582/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1911/2013-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 24/7/2013-Ordinária, Ata nº 27/2013-Plenário, relativamente aos subitens 3.2, 9.1, 9.3, nos termos abaixo, mantendose inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) Subitem 3.2:

onde se lê:

3.2. Responsáveis: Jules Rimet de Souza Cruz Soares (361.824.782-68); Paulo Linhares de Souza (447.279.762-34); Iradilson Sampaio de Souza (CPF 052.605.312-72).

leia-se:

3.2. Responsáveis: Jules Rimet de Souza Cruz Soares (361.824.782-68); Paulo Basto Linhares (447.279.762-34); Iradilson Sampaio de Souza (CPF 052.605.312-72).

b) Subitem 9.1:

onde se lê:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Linhares de Souza, CPF 447.279.762-34, e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, CPF 361.824.782-68.

leia-se:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Basto Linhares, CPF 447.279.762-34, e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, CPF 361.824.782-68.

c) Subitem 9.3:

onde se lê:

9.3. com fulcro no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992 c/c o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar aos senhores Paulo Linhares de Souza, CPF 447.279.762-34, e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, CPF 361.824.782-68, individualmente, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno - TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

leia-se:

9.3. com fulcro no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992 c/c o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar aos senhores Paulo Basto Linhares, CPF 447.279.762-34, e Jules Rimet de Souza Cruz Soares, CPF 361.824.782-68, individualmente, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno - TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

1. Processo TC-017.012/2010-4 (RELATÓRIO DE LEVANTA M E N T OS)

1.1. Responsáveis: Jules Rimet de Souza Cruz Soares (361.824.782-68); Paulo Basto Linahres (447.279.762-34); Robério Bezerra de Araújo (061.219.262-87).

1.2. Interessados: Fundação Nacional de Saúde - MS (26.989.350/0001-16); Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR (05.943.030/0001-55).

1.3. Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR

1.4. Relator: Ministro José Jorge.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RR (Secex-RR).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2583/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em fazer a determinação abaixo transcrita e encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica à entidade:

1. Processo TC-016.365/2013-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO) - Apenso: 012.647/2013-6 (Monitoramento)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás (UFG/MEC).

1.3. Relator: Ministro José Jorge.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (Secex-GO).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Goiás que:

1.7.1. providencie, no prazo adicional de 180 (cento e oitenta dias), o cumprimento da determinação constante no subitem 9.1 do Acórdão nº 1627/2012-TCU-Plenário, qual seja:

"9.1 determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal de Goiás que:

9.1.1 adote providências, no prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão dos processos relativos aos servidores relacionados às peças 14 e 15, saneando as falhas de procedimentos e/ou de mérito observadas, com vistas à regularização das acumulações ilícitas, ante a detecção de casos de acumulação de mais de dois cargos, infração ao regime de dedicação exclusiva, cargos inacumuláveis e jornadas incompatíveis;

9.1.2 providencie, no prazo de 90 (noventa) dias, a instauração, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/1990 e do § 3º do art. 7º da Lei nº 8.027/1990, do devido processo legal visando à regularização das acumulações ilícitas dos servidores relacionados na peça 13 destes autos, tendo em vista que foram detectados casos de acumulação de mais de dois cargos, infração ao regime de dedicação exclusiva, cargos inacumuláveis e jornadas incompatíveis;

9.1.3 verifique, para os servidores que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, listados nas peças 9, 13 e 14, a compatibilidade de horários e a ocorrência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, aplicando, ainda, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;

9.1.3.1 fundamentar devidamente a decisão, na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, com a anexação, no respectivo processo, da competente documentação comprobatória e com a indicação expressa do responsável pela medida adotada;

9.1.4 encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório consolidado à Secretaria de Controle Externo no Goiás comunicando as medidas adotadas e os resultados obtidos para cada determinação acima expedida"

1.7.2. remeta a este Tribunal cópia do inteiro teor dos processos relacionados aos servidores Ana Cáritas Teixeira de Sousa, Orloff Neves Rocha, Ronaldo Martins Costa e Cleuler Barbosa das Neves; e no caso de extravio de processo atinente ao servidor Cleuler Barbosa das Neves, encaminhe informações sobre a apuração de responsabilidade.

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 49/2013 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVA L C A N T I

ACÓRDÃO Nº 2584/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do subitem 9.2 do Acórdão 43/2013-TCU-Plenário, por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-003.426/2013-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Leonel Fernando Perondi (212.451.260-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCT

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 2585/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estabelecido no Acórdão 2163/2013-TCU-Plenário, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme tabela abaixo:

Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial

1. Processo TC-012.286/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITO R I A )

1.1. Responsáveis: Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Meng Engenharia Comérico e Indústria Ltda. (49.670.524/0001-89)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov).

1.7. Advogado constituído nos autos: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98.709)

ACÓRDÃO Nº 2586/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar os prazos estabelecidos no Acórdão 2164/2013-TCU-Plenário, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme tabela abaixo:

Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial

1. Processo TC-012.287/2013-0 (RELATÓRIO DE AUDITO R I A )

1.1. Responsável: Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2587/2013 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa licitante Zoom Serviços Administrativos Ltda. ME (peça 1), com requerimento de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no curso da Concorrência Pública Sesi/Senai 421/2013, do tipo Técnica e Preço, que se destinaria ao registro de preços e visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pesquisa de mercado: pesquisa de demanda, pesquisa de tendência para o negócio, pesquisa de satisfação dos clientes, pesquisa de imagem, pesquisa para monitoramento de mercado e ponto de fluxo/intercept (em eventos) (fl. 12, peça 2);

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que a representante insurge-se quanto à exigência de comprovação da capacidade técnica/atividade econômica por meio do comprovante de inscrição no CNPJ, à ausência de critérios objetivos de avaliação das propostas técnicas, à exigência de filiação à associação específica e ao estabelecimento de limite de desconto quanto à proposta de preços (peça 1);

Considerando a proposta da Secex/PR para concessão da medida cautelar para suspender todos os atos relativos à Concorrência Pública Sesi/Senai n. 421/2013, antes da realização de oitiva prévia (peças 7 e 8);

Considerando a existência de outras falhas na Concorrência em questão apuradas pela unidade técnica (peça 7);

Considerando que em razão dos questionamentos apontados na representação, o Sesi/PR, Senai/PR e a Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Sistema Fiep solicitaram, em 03/09/2013, que esta Corte não adotasse a medida cautelar antes da oitiva prévia, assumindo o compromisso de não praticar qualquer ato referente à Concorrência Pública Sesi/Senai 421/2013 (peça 9);

Considerando que o Sesi/PR, Senai/PR e a Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Sistema Fiep reconheceram as falhas e informaram, em 11/09/2013, que a Concorrência Pública Sesi/Senai 421/2013 foi anulada pela referida Comissão, em sessão realizada no dia 05/09/2013 (peça 10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

b) considerar o pedido da representante prejudicado por perda de objeto, tendo em vista a informação de que a licitação foi anulada;

c) dar ciência desta deliberação ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Paraná, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Paraná e a Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Sistema Fiep, dando-lhes conhecimento das outras inconsistências verificadas no edital em questão:

c.1) a inclusão de cláusula restritiva no edital, cláusula "5.3.c, em desacordo com o art. 12, inciso IV, alínea "a", do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI, que considera a exigência unicamente para verificação da regularidade fiscal;

c.2) a inclusão, no edital, de exigência que limita o desconto da proposta comercial em 20% do valor do orçamento previsto no edital, em desacordo com em desacordo com art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI;

c.3) inclusão, no edital, de critério irregular na proposta técnica: a declaração de associado ABEP - Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa, associação de classe composta pelas empresas de pesquisa, em claro direcionamento da licitação para seus filiados, em desacordo com art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI e com o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal;

c.4) inclusão, no edital, de critérios subjetivos para avaliação da proposta técnica, sem identificar os parâmetros detalhados da avaliação, além da ausência de critérios objetivos de desconto da nota de caso algum item não seja atendido, ou parcialmente atendido, em desacordo com art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI;

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.353/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Zoom Serviços Administrativos Ltda. (03.566.875/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Senai - Departamento Regional/PR MTE; Serviço Social da Indústria - Departamento Regional/PR MDS

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR (SECEX-PR).

1.6. Advogado constituído nos autos: Marco Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427).

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 30/2013 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2588/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à responsável, Sra. Adelita Vinagre Pinheiro Duarte, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada mediante o subitem 9.2 do Acórdão n. 2.226/2009 - Plenário, em Sessão de 23/9/2009, Ata n. 38/2009, retificado pelo Acórdão n. 3.016/2011 - Plenário, em Sessão de 16/11/2011, Ata n. 50/2011, e reconhecer em favor da responsável, perante a Fazenda Pública Federal, o crédito de R$ 588,49 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), constituído em 14/6/2013, em decorrência de pagamentos a maior por ela efetuados, para que possa, se lhe aprouver, buscar o ressarcimento da quantia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.060/2005-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Responsáveis: Serafim Domingues Lanzieri (369.664.657-00), Arlan de Azevedo Ferreira (807.466.837-15), Adelita Vinagre Pinheiro Duarte (864.302.031-15), José Fernando Maia Vinagre (392.118.357-04), Dalva Alves das Neves (792.828.737-49), Manoel Garibaldi Cavalcanti Mello Filho (081.350.291-87), Aguiar Farina (389.632.809-34), Dulciyara Bueno Cunha Lopes (812.181.417-00), José Carlos Amaral Filho (654.493.637-53), Isabel Cristina dos Santos Silva Straliotto (285.814.310-20), Alberto Carvalho de Almeida (177.267.861-91), Dalva Alves das Neves (792.828.737-49), Domingos Savio Antunes de Oliveira (039.943.091-15), Rubens Carlos de Oliveira Junior (537.299.271-91), Gustavo Vialogo Cunha (502.631.371-04).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina no Estado de Mato Grosso - CRM/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso (Secex/MT).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão n. 2.226/2009, proferido pelo Plenário, em Sessão de 23/9/2009, Ata n. 38/2009, retificado pelo Acórdão n. 3.016/2011, proferido pelo Plenário, em Sessão de 16/11/2011, Ata n. 50/2011.

Valor original da multa: R$ 2.000,00 Data de origem da multa: 16/11/2011

Valores recolhidos: Datas dos recolhimentos:

R$ 286,18 19/6/2012

R$ 286,40 24/7/2012

R$ 287,65 22/8/2012

R$ 288,83 1º/10/2012

R$ 292,18 30/11/2012

R$ 293,93 27/12/2012

R$ 296,25 15/1/2013

R$ 298,80 13/2/2013

R$ 346,92 4/3/2012

ACÓRDÃO Nº 2589/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por tratar de caso concreto e ter sido formulada por autoridade não especificada nos incisos I a VII do art. 264 do RI/TCU, bem como determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica ao interessado, de acordo com o parecer da SecexAmbiental:

1. Processo TC-016.318/2013-7 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Hummel, Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Florestal Brasileiro SFB/MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2590/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, e 264 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 33, 34 e 36 da Resolução TCU n. 191/2006, em conhecer da presente consulta e apensá-la ao TC-001.816/2004-1 (Consulta), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-023.970/2013-8 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Sr. Juniti Saito, Tenente-Brigadeiro do Ar.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2591/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Ministério das Cidades cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão n. 120/2012 - Plenário:

1. Processo TC-025.536/2009-4 (RELATÓRIO DE LEVANTA M E N T OS)

1.1. Apenso: TC-020.773/2009-6 (Relatório de Levantamentos).

1.2. Responsável: Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades - MiCi.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia).

1.7. Advogados constituídos nos autos: Victor Ximenes Nogueira e Júlio César Ferreira Pereira (Advocacia-Geral da União), Adam Luiz Alves Barra, OAB/DF n. 19.786; Alberto Cavalcante Braga, OAB/DF n. 9.170, e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 15/2013 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2592/2013 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável sr. Alvaro Luis Berto Miranda, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 529/2013 - TCU - Plenário:

Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 13/3/2013.

Valor recolhido: Data do recolhimento:

R$ 1.000,00 10/4/2013

R$ 1.000,00 9/5/2013

R$ 1.000,00 10/6/2013

R$ 1.000,00 11/7/2013

1. Processo TC-007.251/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Alvaro Luis Berto Miranda (055.747.118-42).

1.2. Órgão: Academia Militar das Agulhas Negras - Aman.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 37/2013 - Plenário

Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2593 a 2632, a seguir transcritos e incluídos no Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 2593/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.723/2013-4.

1.1. Apenso: 004.123/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Representação.

3. Responsáveis: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT (42.150.664/0003-49).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro).

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Frayze David, OAB/SP nº 160.614, Marçal Justen Filho, OAB/PR nº 7.468 e outros - Procuração (docs. 28, 34, 38, 45, 87, 89, 90 e 99).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa GF Consultoria em Informática e Eventos Ltda., em virtude de irregularidades em pregão presencial promovido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A para contratação de empresa para fornecimento, descarga de navio, remoção, armazenamento e nacionalização de trilhos destinados a trecho da estrada de ferro EF-151 (Ferrovia Norte-Sul);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, em futuros procedimentos licitatórios desta natureza:

9.2.1. efetue o parcelamento do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, por tratar-se de norma imposta pelos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e pela súmula TCU 247, necessariamente aplicável ao caso concreto;

9.2.2. esclareça quais os quesitos mínimos de habilitação exigidos perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), em observância ao art. 40, inciso VII, da Lei nº 8.666/93;

9.2.3. abstenha-se de utilizar o IGP-M como índice de reajuste, adotando índice que retrate a variação efetiva do custo de produção, conforme o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93;

9.2.4. encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de quinze dias a contar da publicação da futura licitação, a documentação comprobatória das providências adotadas;

9.3. determinar à SecobHidroferrovia:

9.3.1. o monitoramento das determinações com base no art. 4º, inciso I, da Portaria Segecex nº 27, de 19 de outubro 2009;

9.3.2. a identificação e qualificação dos responsáveis pelos pregões 4/2011, 4/2012 e 11/2012, incluídos os responsáveis pela elaboração dos termos de referência, e ouvi-los em audiência, para que apresentem razões de justificativa para as quantidades pretendidas, optando pelo não parcelamento do objeto licitado, considerando o disposto na súmula TCU 247 e que a Lei nº 8.666/93, com aplicação subsidiária à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), estabelece que ele deverá ocorrer sempre que possível, tendo por finalidade aproveitar as peculiaridades do mercado, sem perder de vista a economicidade (art. 15, inciso IV), bem como "o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala" (art. 23, § 1º);

9.4. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão orientador dos demais órgãos/entidades do Governo Federal, de que a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, imposta à Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda., estende-se à PNG Brasil Produtos Siderúrgicos Ltda., em face dos fatos apurados neste processo e com base na teoria da desconsideração, expansiva da personalidade jurídica, nos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público, e no entendimento de que a sanção aplicada com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 se estende a toda a esfera do órgão ou entidade que a aplicou;

9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à representante, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, à PNG Brasil Produtos Siderúrgicos Ltda., ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 40, inciso V, da Resolução-TCU nº 191/2006 e do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2593-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2594/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.265/2006-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (em processo de Representação).

3. Recorrente: Petrobrás S.A (33.000.167/0793-79).

4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC; Petróleo Brasileiro S.A. - MME; Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Advogados constituídos nos autos: Eduardo Valiante de Rezende (OAB/RJ 114.485), Carolina Bastos Lima (OAB/RJ 135.073) e Esio Costa Júnior (OAB/RJ 59.121), procurações (doc. 83).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra o Acórdão 2575/2012 - TCU - Plenário, que determinou à Petrobras que, ao descentralizar recursos mediante convênio ou contrato de patrocínio, com finalidade específica de financiamento de projetos de interesse eminentemente social, exigisse a apresentação de prestação de contas, em atendimento ao que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 285 e 286, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negarlhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2594-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2595/2013 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 044.845/2012-0 (processo eletrônico).

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Interessada: GSI - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança Ltda. EPP (CNPJ 14.534.490/0001-10).

4. Unidade: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi-DN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexPrevi.

8. Advogados constituídos nos autos: Aldo Francisco Guedes Leite (OAB/GO 26.998), Alexandre Vitorino Silva (OAB/DF 15.774), Artur Henrique Tunes Sacco (OAB/SP 278.051), Cassio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016-A), Catarina Barros de Aguiar Araujo (OAB/DF 20.526), Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias (OAB/DF 11.873), Elizabeth Homsi (OAB/RJ 37.313 e QAB/DF 20.467-A), Fabiola Pasini Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 29.740), Francisco de Paula Filho (OAB/DF 7.530), Gustavo do Amaral Martins (OAB/RJ 72.167), Jean Alves Pereira Almeida (OAB/RJ 99.403), João Felipe Cunha Pereira (OAB/RJ 131.197), Jose Augusto Seabra Monteiro Vianna (OAB/DF 24.772), José Virgílio de Oliveira Molinar (OAB/DF 17.729), Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB/DF 22.138), Marcello José Pinho Filho (OAB/SP 103.487), Márcio Bruno Sousa Elias (OAB/DF 12.533), Marcos Abreu Torres (OAB/BA 119.668), Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio (OAB/RJ 50.660), Mauro Porto (OAB/DF 12.878), Patrícia da Silva (OAB/SP 136.154), Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), Regiane Ataide Costa (OAB/DF 2.211-A), Sergio Murilo Santos Campinho (OAB/RJ 55.174), Sidney Ferreira Batalha (OAB/DF 11.016) e Thiago Pedrosa Figueiredo (OAB/DF 18.230).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa GSI - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança Ltda. EPP, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra o edital do Pregão 43/2012 publicado pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria -Sesi-DN e posteriormente revogado pela entidade licitante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1.arquivar o presente processo, ante a perda de seu objeto, uma vez que o Pregão 43/2012 foi revogado pela entidade licitante;

9.2. dar ciência desta deliberação à empresa representante e ao Sesi-DN.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2595-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2596/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.890/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:V - Relatório de Levantamento

3. Responsáveis: Marcio Fortes de Almeida (CPF 027.147.367-34), Elcione Diniz Macedo, (CPF 301.691.866-87), Luis Manuel Rebelo Fernandes (CPF 797.578.477-04), Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49) e Sidney Levy (CPF 441.607.557-04).

4. Entidades: Ministério do Esporte (vinculador), Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, Autoridade Pública OlímpicaAPO e Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo/RJ (Secex/RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de auditoria realizado com o objetivo de conhecer a estrutura de governança dos agentes envolvidos na gestão dos jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, bem como a carteira de projetos essenciais, responsabilidades e níveis de execução.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU recomendar à Casa Civil da Presidência da República que:

9.1.1. regulamente, ainda no presente exercício financeiro, em conjunto com os órgãos correspondentes no Governo do Estado do Rio de Janeiro e na Prefeitura do Rio de Janeiro, as seguintes questões acerca da cobertura do resultado deficitário do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, apontadas nos subitens 4.5.4.5 a 4.5.4.13 e 4.7.3 do Relatório:

9.1.1.1. o limite máximo da cobertura do déficit;

9.1.1.2. a metodologia de cálculo do déficit;

9.1.1.3. o responsável pelo parecer conclusivo sobre o cálculo do déficit;

9.1.1.4. o momento dos repasses para a cobertura desse déficit;

9.1.1.5. a eventual transferência para o setor público de algumas das atribuições inicialmente assumidas pelo Comitê Rio 2016, como forma de evitar a ocorrência de déficit operacional decorrente das atividades do Comitê;

9.1.2. avalie, com apoio da Controladoria Geral da União e do Ministério do Esporte, o perfil dos serviços ou obras (overlays) sob responsabilidade de execução do Comitê Rio 2016, em caso de proposta de transferência de parcela desse ônus para a União, de modo a atentar para a repartição tripartite do ônus, bem como a não arcar com compromissos superiores aos fixados no Dossiê de Candidatura;

9.2. alertar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), quanto à incerteza em relação ao possível déficit operacional do Comitê RIO 2016, em razão das situações explicitadas nos itens 57 a 65 do Voto e subitens 4.5.4.5 a 4.5.4.12 do Relatório, que pode acarretar um provável comprometimento do Orçamento Geral da União e que torna necessária a adoção de medidas de proteção ao Erário Federal, que podem ser tomadas quando da regulamentação da matéria por parte do Governo Federal;

9.3. alertar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Esporte, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, quanto à imprescindibilidade de uma entidade que congregue as atribuições previstas na Cláusula Quarta (do objeto e das finalidades) do Protocolo de Intenções, firmado pelos três entes federativos e ratificado pela Lei 12.396/2011, e o risco que representa a sua desarticulação;

9.4 determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU ao Ministério do Esporte que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe todas as informações necessárias à Autoridade Pública Olímpica para que a autarquia especial elabore a Matriz de Responsabilidades dos Jogos, nos termos do inciso VI da Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Federal 12.396/2011;

9.5. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Comitê Rio 2016 que encaminhe, no prazo de 20 (vinte) dias, todas as informações necessárias à Autoridade Pública Olímpica para que a autarquia especial elabore a Matriz de Responsabilidades dos Jogos, nos termos do inciso VI da Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Federal 12.396/2011 (subitem 4.6.1.14);

9.6. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Autoridade Pública Olímpica que, no prazo de 20 (vinte), a partir do recebimento das informações constantes nos subitens 9.4 e 9.5 retro, elabore e publique a Matriz de Responsabilidade dos Jogos, nos termos do inciso VI da Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Federal 12.396/2011;

9.7. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Esporte - ME que:

9.7.1. normatize todas as rotinas e procedimentos do Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos, de maneira a evitar a sobreposição de atribuições e de atividades desse Comitê com as da Autoridade Pública Olímpica (subitens 4.5.2.13 e 4.7.4.2);

9.7.2. dê início imediato aos trabalhos inerentes ao Grupo de Trabalho do Legado dos Jogos de 2016, sob sua coordenação, formalizando estudo prévio sobre a utilização sustentável do legado, com vistas a elaborar documentos que estabeleçam direitos e obrigações dos atores envolvidos na governança dos Jogos, em relação às obras e aos equipamentos esportivos que foram ou serão construídos em função dos Jogos (subitens 4.6.2.21 e 4.7.2);

9.8. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Autoridade Pública Olímpica que:

9.8.1. incorpore aos seus quadros, especialmente em níveis mais elevados, profissionais egressos do serviço público do Município e do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de aumentar a participação desses dois entes federados nas ações do consórcio (subitens 4.5.2.10 e 4.7.4.3);

9.8.2. busque maior integração com os demais atores, especialmente com o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 (subitem 4.7.4.4);

9.9. fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Comitê Rio 2016 que indique seu representante para compor o Conselho de Governança da Autoridade Pública Olímpica (subitem 4.5.2.14);

9.10. firmar entendimento, com fundamento no art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal, no sentido de que o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 está sujeito à jurisdição deste Tribunal, enquanto subsistir a garantia oferecida pela União, nos termos do art. 15 da Lei 12.035/2009, considerando que tal garantia lastreiase em recursos públicos federais (subitens 4.6.3.5 e 4.6.3.6);

9.11. determinar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno-TCU, ao Ministério do Turismo, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, encaminhe ao TCU, por intermédio da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDecon), o cronograma previsto para obter os números da oferta atual e da oferta futura dos meios de hospedagem para contemplar a demanda dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, incluindo no documento, se possível, a previsão dos investimentos, dos prazos de início e conclusão, dos valores totais a serem aplicados e das linhas de crédito abertas com esse objetivo;

9.12. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, por meio das unidades competentes, em processo específico, acompanhe as obras de mobilidade urbana relacionadas no presente levantamento que vieram a obter financiamentos por meio de bancos federais, como o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil, examinando a regularidade das operações de crédito e as condições para a contratação e desembolso dos recursos;

9.13. encaminhar o presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Segecex para conhecimento com vistas a apoiar sua atuação na realização do Plano de Controle Externo para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, conforme as áreas temáticas de maior relevância indicadas neste Relatório (subitem 4.7.1.3);

9.14. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) que constitua processo com vistas a acompanhar os riscos evidenciados nestes autos e identificar novos, principalmente os ligados a inexistência da Matriz de Responsabilidade dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio em 2016 (subitens 4.6.1 e 4.7);

9.15. considerar integralmente cumprido o monitoramento do subitem 9.2 do Acórdão 795/2012-TCU-Plenário, por meio do presente levantamento, nos exatos termos do Acórdão 1492/2013-TCUPlenário-Sigiloso (subitens 4.6.1.12 a 4.6.1.14)

9.16. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério do Esporte; à Casa Civil da Presidência da República; à Controladoria-Geral da União; ao Presidente da Autoridade Pública Olímpica; ao Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal; ao Governador do Estado do Rio de Janeiro; ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

9.17. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação - SecobEdif para dar conhecimento a essa secretaria especializada que apenas o subitem 9.2 do Acórdão 795/2012-TCU-Plenário foi integralmente monitorado (subitens 4.6.1.9 a 4.6.1.10);

9.18. retirar a chancela de sigilo prevista neste processo do tipo Relatório de Levantamento (RL), haja vista o Memorando-Circular Conjunto 7/2012-Adsup-Adsis;

9.19. determinar o arquivamento destes autos, com fundamento no artigo 40, inciso V, da Resolução 191/2006, nos termos do item 50 dos Padrões de Levantamento anexo à Portaria-Segecex 15, de 9/5/2011.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2596-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2597/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.980/2005-9.

1.1. Apenso: 011.090/2004-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de Prestação de Contas)

3. Recorrente: Sinfrônio Brito Moraes (CPF 055.487.212-91).

4. Unidade: Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo - PA (Secex/PA).

8. Advogados constituídos nos autos: Danillo Lima Araújo, OAB/PA 15.532; Luciana Cavaleiro de Souza, OAB/PA 14.679; Fabíola Luise de Sousa Costa, OAB/PA 13.931 e Ronaldo de Siqueira Alves, OAB/PA 13.295.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Sinfrônio Brito Moraes contra a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pena que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 3.087/2012-Plenário, em razão de o recorrente ter autorizado pagamentos em processos de dispensa de licitação fraudulentos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Sinfrônio Brito Moraes, nos termos dos arts. 31 e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.087/2012-Plenário;

9.2 dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao recorrente e à Universidade Federal do Pará.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2598/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.048/2011-5.

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificações - SecobEdif.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento das obras de reforma de adequação do terminal de passageiros remoto no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, realizado pela então 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-1, nos termos do subitem 9.5 do Acórdão 2.614/2011 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. determinar o arquivamento do presente processo, uma vez cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2598-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2599/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.299/2006-0.

1.1. Apensos: 013.375/2006-4; 024.364/2007-7; 016.587/2006-0; 012.275/2009-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em processo de Tomada de Contas Especial)

3. Interessados: Bruno Costa de Albuquerque Maranhão (CPF 253.722.034-04) e Rolf Hackbart (CPF 266.471.760-04);

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior, OAB/PE 14.265 e Paulo Juliano Garcia Carvalho, OAB/RS 51.193.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelos Sres Bruno Costa de Albuquerque Maranhão e Rolf Hackbart em face do Acórdão 1.149/2013-Plenário, que imputou, ao primeiro, débito e multa, e aplicou multa ao segundo, em face de irregularidades em convênios celebrados pelo Incra e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos opostos pelo Sr. Bruno Costa de Albuquerque Maranhão, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 conhecer dos embargos opostos pelo Sr. Rolf Hackbart, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, excluindo a multa a ele aplicada no item 9.5 do acórdão recorrido;

9.3 dar ciência aos embargantes deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam;

9.4 encaminhar os autos à SecexAmb.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2600/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-019.318/2013-8

2. Grupo II, Classe de Assunto: VII - Representação

3. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

4. Interessado: Tribunal de Contas da União (SecobEdificação)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecobEdificação

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização do Tribunal a dar conta de possíveis irregularidades no âmbito dos Editais de Registro de Preços (SRP) nº 93/2012 (abrangência Nordeste), nº 94/2012 (Sul e Sudeste) e nº 09/2013 (Norte e Centro-Oeste), tendentes a escolher empresas para a possível contratação de creches no âmbito do Programa Proinfância, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 237, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. notificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, acerca das seguintes impropriedades identificadas na presente fiscalização que, embora, excepcionalmente, pela proteção ao interesse público primário, não tenham ensejado a suspensão da presente licitação, se repetidas, podem redundar na anulação de futuros certames:

9.2.1. opção conferida à vencedora do certame de não contratar a integralidade dos quantitativos licitados na Ata de Registro de Preços, em desconformidade com o mens legis estabelecido no art. 96 c/c art. 99 do Decreto 7.581/2011;

9.2.2. licitação de obra executada por meio do regime de contratação integrada sem a utilização da modalidade técnica e preço, em contrariedade ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 12.462/2011;

9.2.3. anteprojeto de engenharia com estimativas de metodologia executiva e tecnologia construtiva antieconômica;

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 45, caput, da Lei 8.443/92, que, em prestígio ao protegido pelo art. 96 c/c art. 99 do Decreto 7.581/2011, adote as medidas necessárias para evitar que as vencedoras optem por não contratar com eventuais interessadas em aderir à Ata de Registro de Preços licitada, a ensejar tanto o inadimplemento das metas estabelecidas no Programa Proinfância, quanto a garantia do valor primordial da "melhor proposta";

9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que implemente plano consistente de monitoramento das obras em comento, a incluir, dentre outros:

9.4.1. avaliação da qualidade das soluções apresentadas pelas empresas, incluindo aspectos relacionados à operação e manutenção, após a entrega das obras;

9.4.2. aplicação de eventuais sanções às empreiteiras que não entregarem o objeto nas condições prometidas;

9.5. recomendar ao Ministério do Planejamento, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU avalie a possibilidade de explicitar no regulamento atinente ao Registro de Preços do RDC a utilização da Contratação Integrada, com anteprojeto padronizado, em adição ao projeto básico e executivo então explicitado no art. 89, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do Decreto 7.581/2011;

9.6. determinar à SecobEdificação, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desenrolar das contratações objeto dos editais analisados, desde a construção até o pós-obra, inclusive no que se refere ao adequado cumprimento, pelo FNDE, dos itens 9.3 e 9.4 supra;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam:

9.7.1., ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à empresa MVC Componentes;

9.7.2. à CGU e aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios para as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas competências, tendo em vista as notícias constantes do relatório que acompanha esta decisão acerca de eventuais fraudes de processos licitatórios respectivos à compra de materiais e a contratação de serviços para a rede pública de ensino com recursos do Fundeb;

9.8. apensar os presentes autos ao TC 007.116/2013-6.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2600-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2601/2013 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-000.241/2012-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Senador Vicentinho Alves.

4. Entidades: Fundação Nacional de Saúde e Município de Porto Nacional/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins - Secex/TO.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Senador Vicentinho Alves acerca de possível irregularidade na celebração de convênios entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Município de Porto Nacional/TO nos anos de 2005 a 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do artigo 47 da Lei n. 8.443/1992, do artigo 252 do Regimento Interno/TCU e do artigo 43 da Resolução TCU n. 191/2006;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins que adote as providências abaixo elencadas, para delimitar o pólo passivo da TCE:

9.3.1. identifique os agentes responsáveis, no âmbito da Funasa, pela aprovação do plano de trabalho e assinatura do convênio em contrariedade com o dispositivo regulamentar que vedava o financiamento de sistema de abastecimento de água ou esgotamento sanitário que estivesse sob contrato de prestação de serviço com empresa privada;

9.3.2. verifique o estado de execução dos objetos conveniados e identifique os agentes municipais dela encarregados, tendo em vista que, nas hipótese de descumprimento do convênio e/ou aproveitamento dos recursos em proveito da municipalidade, os gestores municipais e/ou o município poderão responder solidariamente pelo dano causado à União, nos termos da Decisão Normativa n. 57/2005;

9.3.3. avalie a eventual realização de pagamento a empresa(s) contratada(s) por serviços não prestados e bens não fornecidos;

9.4. após adotadas as providências discriminadas no subitem anterior, autorizar a citação do(s) responsável(is);

9.5. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins e ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2601-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2602/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.100/2009-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.213.831-04); Joao Carlos Zoghbi (181.249.507-25); Jose Alexandre Lima Gazineo (195.843.265-20); Ralph Campos Siqueira (296.471.851-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatório de auditoria realizada no Senado Federal, em atendimento ao Acórdão 1755/2009-TCU-Plenário, com o objetivo de verificar a legalidade dos valores constantes na folha de pagamento daquela Casa Legislativa.

Acórdão os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator:

9.1. acolher, em parte, as razões de justificativa apresentadas pelos senhores Agaciel da Silva Maia, Joao Carlos Zoghbi, Jose Alexandre Lima Gazineo, Ralph Campos Siqueira;

9.2. com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar à Administração do Senado Federal que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os resultados alcançados:

9.2.1. adote providências com vistas à regularização dos pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, em atendimento ao contido na Constituição Federal, art. 37, inciso XI, considerando o valor do subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, conforme Acórdão 1745/2011-Plenário e Acórdão 2142/2013-Plenário;

9.2.1.1. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a cobrança das quantias indevidamente recebidas a maior, atualizadas monetariamente, em relação a todos os pagamentos irregulares apurados nestes autos, considerando a data do presente acórdão para o cômputo do prazo prescricional de cinco anos, para o ressarcimento de todos os valores recebidos a maior;

9.2.2. providencie, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, assegurando o contraditório e a ampla defesa, a regularização das possíveis acumulações de cargos verificadas em relação aos servidores listados às fls. 155 a 161, Anexo 2, com exceção dos servidores Antônio Thomé e Olavo Nery Corsatto, cujos respectivos processos tramitam nesta Corte de Contas, informando a este Tribunal das medidas adotadas e dos resultados obtidos;

9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza;

9.2.4. adote providências para que os médicos que doravante venham a ingressar nos quadros do Senado Federal cumpram a jornada de trabalho determinada pelo art. 19 da Lei 8.112/1990, exigida para todos os servidores;

9.2.5. adote para os servidores que exerçam função de confiança a jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, mediante controle de frequência, condizente com a "integral dedicação ao serviço", de que trata o § 1º do art. 19 da Lei 8.112/1990;

9.2.6. abstenha-se de considerar as horas trabalhadas, dentro da jornada de 8 horas diárias, como horas extras, em contrariedade ao art. 19 c/c art. 74 da Lei 8.112/90, a exemplo das evidenciadas nas tabelas com as horas extras pagas, referentes aos meses de junho de 2008 a julho de 2009 (peça 46);

9.2.7. adote providências para regularizar as contribuições devidas ao PSS, incidentes sobre a parcela referente à FC-08 vinculada à investidura, antes da publicação da Lei 12.300/2010, informando a este Tribunal, em 60 (sessenta) dias, os resultados obtidos;

9.2.8. compense eventual concessão de direito ao recebimento de valores em atraso da FC-08 aos Consultores Legislativos aposentados, com os valores que já foram pagos a título de FC/opção (vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990) e de VPNI de quintos de FC, sem amparo legal;

9.2.9. em relação às pensões instituídas por servidores falecidos a partir de 31/12/2003, observe as orientações contida no Acórdão 2.553/2013-Plenário (TC 033.376/2010-7);

9.3. recomendar ao Senado Federal que as nomeações de servidores para ocupar cargo em comissão sejam precedidas de parecer da Comissão Permanente de Verificação de Acumulação de Cargos Públicos no Senado Federal, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 18/2006, observando também a Resolução 35/2013;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, bem como do relatório de auditoria da Sefip ao Presidente do Senado Federal, ao Procurador do Ministério Público junto ao TCU Marinus Eduardo De Vries Marsico, à Procuradora da República Raquel Branquinho P. M. Nascimento, à Procuradora da República Ana Paula Mantovani Siqueira, à Procuradora da República Anna Carolina Resende de Azevedo Maia e ao Procurador da República José Alfredo de Paula Silva;

9.5. determinar à Sefip que monitore a presente deliberação, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar, com fundamento no art. 36 da ResoluçãoTCU 191/2006, o desapensamento do TC 013.571/2009-0 e do TC 020.565/2005-0 para adoção das medidas cabíveis por seus respectivos relatores, juntando-se aos aludidos processos cópia da presente deliberação;

9.7. levantar o sobrestamento dos TCs 015.924/2009-1, 015.921/2009-0 e todos os demais processos sobrestados em decorrência da tramitação dos presentes autos;

9.8. dar ciência da deliberação ao signatário da denúncia, objeto do TC-014.377/2009-8, e ao signatário da denúncia, objeto do TC-020.565/2005-0;

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2602-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Redator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros com voto vencido: Valmir Campelo e Raimundo Carreiro (Relator).

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: José Jorge.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2603/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.439/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Eletrobras Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: SecobEnergia

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da auditoria (Fiscobras 2013) realizada nas obras de construção da Usina Termonuclear de Angra 3,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reclassificar a irregularidade tratada no achado 3.1.1 do Relatório de Fiscalização de IG-P para IG-C, nos termos do § 1º, IV c/c VI, e § 9º, do art. 93 da Lei 12.708/2012 (LDO/2013);

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento, determinar à Eletrobras Termonuclear S.A. que:

9.2.1. em relação à Concorrência GAC. T/CN-003/13:

9.2.1.2. exclua do orçamento original (R$ 2.983.901.257,50) o montante de R$ 10.105.631,90 (referente a encargos sociais, cesta básica, alimentação, transporte e outros itens de custos indiretos) e inclua, nas minutas contratuais do edital, cláusulas que prevejam que

os valores de R$ 20.325.442,47 (referente a folgas de campo) e R$ 24.340.228,15 (referente à extensão de plano médico e odontológico aos dependentes dos funcionários), somente sejam pagos às contratadas, proporcionalmente, depois de exigidos por meio de Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho;

9.2.1.3. altere o conteúdo do item 10.10 da minuta do contrato, constante do edital, no sentido de informar: i) que o valor do contrato não considera a redução resultante do impacto positivo da suspensão do IPI e II, tendo em vista a aprovação pelos órgãos competentes do empreendimento ANGRA 3 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear, conforme dispõe a Lei 12.431/11; e ii) a obrigatoriedade de a contratada aderir ao benefício, com consequente expurgo, nos preços contratados, dos valores atribuídos aos tributos afetados pela adesão ao Renuclear;

9.2.1.4. inclua cláusula na minuta do contrato, constante do edital, no sentido de informar: i) que o valor do contrato não considera a redução resultante do impacto positivo da "Desoneração da Folha de Pagamentos", instituída pela Lei 12.546/2011; e ii) a necessidade de adequação dos preços contratados em razão de ajustamento dessa nova legislação;

9.2.2. em relação ao Contrato CT.NCO 223/83, firmado com a Construtora Andrade Gutierrez S.A. (item 3.2 do relatório 209/2013):

9.2.2.1. apure a adequação dos valores já pagos, considerando a correta aplicação do Reidi nos faturamentos, levando-se em conta o expurgo dos valores de PIS/Cofins e a consequente redução de ISS;

9.2.2.2. caso se confirme a ocorrência de pagamentos indevidos, nos termos do subitem anterior, adote as medidas cabíveis para restituição dos valores correspondentes e proceda, nas futuras medições, as devidas glosas;

9.2.2.3. informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas em relação aos subitens anteriores;

9.2.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos contratos atinentes ao empreendimento Angra 3, com pagamentos efetuados após a adesão ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) - acompanhados do detalhamento desses pagamentos e seus respectivos descontos;

9.3. determinar à SecobEnergia que:

9.3.1. recebida a documentação referida no item 9.2.3 acima, analise, quanto aos demais contratos do empreendimento, se houve o adequado desconto decorrente do benefício fiscal concedido pelo Reidi, incluindo seus reflexos quanto a reduções adicionais em outros tributos;

9.3.2. mantenha, na próxima auditoria a ser realizada no empreendimento, verificação da efetividade das medidas saneadoras promovidas pela Eletrobras Termonuclear S.A. para mitigação dos custos desnecessários relacionados ao descompasso entre a execução física e o cronograma de desembolso previsto para o Contrato NCO-223/83;

9.3.3. mantenha, na próxima auditoria a ser realizada no empreendimento, a verificação da efetividade da medida pactuada entre a Eletrobras Termonuclear S.A. e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, de contratação de consultoria independente para auxilio no processo de licenciamento nuclear;

9.4. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que as irregularidades observadas no presente processo não se enquadram no art. 93, § 1º, inciso IV, da Lei 12.708/2012 (LDO/2013).

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2603-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2604/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.554/2013-7.

1.1. Apenso: 022.868/2013-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - MT (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTrans).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento deste processo de outorga de concessão para exploração de rodovia federal atinente aos trechos rodoviários BR-153/TO/GO e TO-080 (Lote 3), BR-060/153/262/DF/GO/MG (Lote 5) e BR-163/MT (Lote 7), integrantes da 3ª Etapa - Fase III do Programa de Concessões Rodoviárias Federais - Procrofe.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2608/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.649/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: Microsens Ltda (78.126.950/0003-16).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação formulada pela sociedade empresária Microsens Ltda. acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva de Ouro Preto, no Edital do Pregão Eletrônico 01/2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para no mérito considerá-la procedente;

9.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, para que a Gerência Executiva de Ouro Preto do Instituto Nacional do Seguro Social - MPS anule a Ata de Registro de Preços 07/2012;

9.3 dar ciência à Gerência Executiva de Ouro Preto do Instituto Nacional do Seguro Social - MPS que a realização de licitação para aquisição de cartuchos de toner de impressora sem o estabelecimento de direito de preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e aos bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, identificada no Pregão Eletrônico 01/2012, constitui ilegalidade, o que afronta a Lei 8.248/1991 e os Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010;

9.4 dar ciência da presente deliberação, juntamente do voto e do relatório que a subsidiam, à Gerência Executiva de Ouro Preto do Instituto Nacional do Seguro Social - MPS, à autora da representação e à Secretaria Geral de Administração, para que esta oriente as unidades que lhe são subordinadas acerca da matéria discutida nos presentes autos, de modo a subsidiar as futuras licitações para aquisição de cartuchos de toner de impressora.

9.5. determinar à Secex/MG que promova o monitoramento do subitem 9.2 supra, na forma estabelecida no art. 4º, inciso I, da Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2608-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2609/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.957/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Alexandre Perez Marques (353.956.807-72); Antonio Henrique Barcellos Veloso (004.247.637-29); Aristocles Caldas Júnior (303.446.387-15); Contécnica - Consultoria Técnica Ltda (24.699.100/0001-16); Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda. (05.851.501/0001-03); Paulo Renato Duarte Ranquine (354.080.737-34); Ruy Américo dos Santos (173.751.857-00); Valéria Fátima Moraes Vahia (864.983.637-20); Vanice Blanco Lima Netto (768.508.627-15); Vinícius Goulart Fontes (095.481.397-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense MEC.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2013, com enfoque no edital de concorrência para a construção do novo prédio da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói/RJ, empreendimento inserido na classificação funcional programática sob o nº 12.364.2032.8282.0033/2013 - Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal:

9.1 determinar a oitiva da Universidade Federal Fluminense, por intermédio do respectivo Reitor, para que colha junto aos responsáveis pelo Edital de Concorrência 02/2013/AD e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, os esclarecimentos pertinentes em face dos seguintes indícios de irregularidades descritos no Relatório que integra este Acórdão, referentes às peças do referido edital:

9.1.1 indícios de sobrepreço apontados na planilha do orçamento-base da licitação, no valor total de R$ 3.521.726,78, identificados em dez itens da respectiva composição de custos (item 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.2 omissão do orçamento-base quanto à desoneração de tributos incidentes sobre a mão-de-obra prevista nas Medidas Provisórias 601/2012 e 610/2013 (esta convertida na Lei 12.844/2013), o que pode ampliar o sobrepreço calculado no item precedente, caso se confirme o cadastro da obra no CEI (item 3.1);

9.1.3 indícios de redução da competitividade da licitação em decorrência de cláusulas contendo exigências excessivas quanto à habilitação técnica, além de solicitação de visita prévia ao terreno (item 3.2);

9.1.4 orçamento sem as composições de todos os custos unitários de seus serviços (item 3.3);

9.1.5 ausência, no edital, de cláusula disciplinando a subcontratação do objeto (item 3.4);

9.2 determinar a oitiva das empresas Mafra Arquitetura e Contécnica - Consultoria Técnica Ltda., responsáveis pela elaboração e aprovação, respectivamente, do orçamento-base da Concorrência 02/2013/AD, para que, caso queiram, apresentem a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, os esclarecimentos pertinentes em face dos indícios de sobrepreço apontados na planilha do orçamento-base da referida licitação, no valor total de R$ 3.521.726,78, identificados em dez itens da respectiva composição de custos (item 3.2);

9.3 alertar a Universidade Federal Fluminense, por intermédio do respectivo Reitor, de que a eventual consumação de irregularidades decorrentes do prosseguimento da Concorrência 02/2013/AD poderá sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/92;

9.4 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Universidade Federal Fluminense, às empresas Mafra Arquitetura e Contécnica - Consultoria Técnica Ltda. e ao Ministério da Educação;

9.5 determinar à restituição dos autos à SecobEdif para que promova as devidas comunicações processuais e subsequentes instruções do processo.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2609-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2610/2013 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 023.330/2011-2

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessado(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (31.314.297/0001-98)

4. Órgão(s)/Entidade(s): Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstatais

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação que versam sobre possível desrespeito da Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) à Lei de Licitações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação , nos termos do art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência, nos termos da Portaria-Segecex 13/2011, à Centrais Elétricas Brasileiras S/A, sobre a impropriedade que constitui fuga ao procedimento licitatório em decorrência do fracionamento de despesa, identificada nas contratações de supervisor de frota e motorista, no exercício de 2006 (pedidos de compras 4500028770 e 4500029677), em afronta ao limite para dispensa estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.3. encaminhar à Centrais Elétricas Brasileiras S/A e ao TRT-1ª Região cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam;

9.4. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 250, inciso I do RI/TCU.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2610-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2611/2013 - TCU - Plenário

1. 1. Processo TC 024.795/2013-5

2. 2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO)

3. 3. Interessado: Governador do Estado de Goiás

4. 4. Entidade: Estado de Goiás

5. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. 6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag

8. 8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de requerimento apresentado pelo Governo do Estado de Goiás, no qual contesta o coeficiente atribuído ao Estado de Goiás pela Decisão Normativa TCU nº 128/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da contestação apresentada pelo Governo do Estado de Goiás para, no mérito, considerá-la procedente, com fulcro no art. 292 do Regimento Interno do TCU;

9.2. aprovar o anteprojeto de Decisão Normativa em anexo, em alteração à Decisão Normativa - TCU 128/2013;

9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que fundamentam, ao interessado, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministro de Estado da Fazenda, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Presidente do Banco do Brasil S/A;

9.4. apensar os presentes autos ao TC 017.060/2013-3, referente ao cálculo dos coeficientes de participação do IPI - Exportação para o exercício de 2014.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2611-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2612/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.482/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

3.2. Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; Fundo Nacional de Saúde; e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face de supostas irregularidades na contratação de serviços de suporte de gestão e apoio às atividades de assistência de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em leitos do Hospital Regional de Santa Maria do Distrito Federal (HRSM/DF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, conhecer da representação, no que tange à alegação de indícios de sobrepreço na contratação de serviços custeados com recursos federais, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.2.1 à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do MPDFT;

9.2.2 ao Procurador do MPTCU Marinus Eduardo De Vries Marsico;

9.2.3 à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

9.2.4 à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

9.2.5 ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (em referência à Representação 4.027/2009);

9.2.6 à empresa Intensicare Gestão em Saúde Ltda.

9.3 autorizar o arquivamento do processo após as comunicações cabíveis.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2612-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2613/2013 - TCU - Plenário

9. 1. Processo nº TC 028.100/2007-7.

10. 1.1. Apensos: 007.969/2009-9; 007.970/2009-0

11. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

12. 3. Interessada: Srª Maria do Socorro Pelaes (CPF 038.447.732-15)

13. 4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa

14. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

15. 6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico

16. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

17. 8. Advogados com procuração nos autos: Wellington Alves Valente (OAB/PA 9.617-B) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão em Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 2.510/2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar provimento ao incidente apresentado pela recorrente, declarando a nulidade da comunicação processual plasmada no Ofício nº 285/2009-TCU/SECEX-7;

9.2. tornar insubsistente o despacho constante da peça 8, fls. 21, dos presentes autos, de modo a admitir o recurso de reconsideração anteriormente interposto pela recorrente;

9.3. restituir os presentes autos ao Relator a quo, para os efeitos dos arts. 33 e 285, da Lei nº 8.443/92 e do Regimento Interno, respectivamente;

9.4. considerar prejudicado o presente recurso de revisão por perda de objeto;

9.5. dar ciência do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à recorrente e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2613-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2614/2013 - TCU - Plenário

18. 1. Processo nº TC 005.789/2011-7.

19. 2. Grupo I - Classe de Assunto V: Monitoramento.

20. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

21. 4. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e Município de Petrópolis - RJ.

22. 5. Relator: Ministro José Jorge.

23. 6. Representante do Ministério Público: não atuou.

24. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

25. 8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão nº 2527/2011 - Plenário, que, por sua vez, apreciou monitoramento do Acórdão nº 3.395/2010 - Plenário, referente à auditoria de conformidade realizada no Município de Petrópolis/RJ para verificar a regularidade das avenças firmadas pela municipalidade, com recursos do SUS, envolvendo a prestação de serviços de saúde pelo Hospital Alcides Carneiro - HAC, conforme Solicitação da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados (Acórdão nº 1.753/2010 - Plenário),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do subitens 9.1. e 9.2 do Acórdão nº 2.527/2011 - Plenário;

9.2. cientificar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro de que, independentemente de os servidores federais cedidos ao Município de Petrópolis estarem subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, deve acompanhar e verificar suas regulares lotações, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 929/2001;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2614-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2615/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-006.582/2009-4

1.1. Apensos: TC-004.942/2009-1 e TC-011.653/2009-9

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados: Ana Lúcia Lima do Nascimento (140.009.112-87), Carlos Alberto Valente Viana (000.160.037-05), Augusto Manoel de Siqueira C. Carvalho (011.391.502-00), Hamilton César Pacheco Bandeira (240.663.382-91), Noêmia de Sousa Jacob (263.131.972-91), Eliany Mendonça da Silva (034.499.202-00), Sidney Ricardo de Oliveira Leite (240.678.572-68), Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro (256.749.432-49), Evandro Narciso de Lima (321.404.282-34), Sérgio Augusto Mineiro (046.939.768-30) e Roney de Oliveira Granemann (358.554.289-15).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Maués/AM

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas/AM e Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Guilherme Lancini Bello (OAB/DF nº 30.737) e Diogo de Mendonça Melim (OAB/DF nº 35.188)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando possíveis irregularidades praticadas na execução do Contrato de Repasse - CR nº 163.888-54/2004, Siafi nº 514392, celebrado entre o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Município de Maués/AM, objetivando a implantação e a ampliação de sistemas de drenagem urbana no referido município, em que se examinam Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 1.762/2011-Plenário, que considerou a denúncia parcialmente procedente e aplicou multa aos responsáveis pelas irregularidades indicadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar provimento aos recursos interpostos por Ana Lúcia do Nascimento, Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro e Sérgio Augusto Mineiro, excluindo-os do subitem 9.6.2 do acórdão recorrido;

9.2. dar provimento parcial aos recursos de Noêmia de Sousa Jacob, Evandro Narciso de Lima e Sidney Ricardo de Oliveira Leite, reduzindo os valores das multas a eles aplicadas, para, respectivamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais);

9.3. estender a redução da multa ao Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira de Paiva, a qual passa ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

9.4 negar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. Augusto Manoel de Siqueira C. Carvalho, Carlos Alberto Valente Viana, Eliany Mendonça da Silva e Hamilton César Pacheco Bandeira;

9.5. encaminhar os autos ao Relator a quo, para fins de que sejam apreciadas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roney de Oliveira Granemann acerca das irregularidades constantes do Acórdão 813/2012-TCU-Plenário;

9.6. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos interessados.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2615-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2616/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.132/2007-2.

1.1. Apenso: 003.046/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Carlos Pirmez (730.090.407-68)

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: Vera Lúcia Castanheira de Azevedo (OAB/RJ 26.478).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais foi interposto Recurso de Revisão contra o Acórdão nº 2.704/2011 - TCU - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Carlos Pirmez, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 32, inciso III, e 35, inciso III, ambos da Lei nº 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão nº 2.704/2011 - TCU - 1ª Câmara em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao recorrente.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2616-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2617/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.328/2011-7.

1.1. Apensos: TC 005.684/2013-7; TC 017.862/2011-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Procuradora da República Carolina da Silveira Medeiros.

3.2. Responsáveis: Karina Rodrigues da Silva (Presidente da Comissão Especial de Licitação) e Míriam da Costa Oliveira (Reitora da Universidade Federal Ciências da Saúde de Porto Alegre).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida por Procuradora da República que apontou possíveis irregularidades em tomada de preços realizada pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA para contratação de empresa de criação, editoração, finalização e supervisão da produção de três materiais gráficos produzidos pela UFCMPA para o ano de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com suporte nos comandos contidos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, conhecer a presente representação;

9.2. no mérito, considerar tal representação parcialmente procedente;

9.3. acolher parcialmente as razões das responsáveis arroladas no subitem 3.1 deste Acórdão, isentando-as de multa;

9.4. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA acerca da falha verificada na avaliação da proposta técnica da empresa K. R. Ozório & Cia Ltda., na condução da Tomada de Preços nº 003/UFSSPA/2010, conforme demonstrado nos itens 7 a 10 do Voto e 6 do Relatório, com o intuito de prevenir a ocorrência de impropriedades dessa natureza em futuros certames;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam à autora da representação;

9.6. arquivar este processo.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2617-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2618/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC-020.982/2013-5

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria do Fiscobras 2013, realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, em que se examina o edital de contratação das obras de ampliação da pista de pouso e decolagem -

PPD, implantação de pista de táxi e de aérea de teste de motores e restauração da PPD, pista de táxi e pátio de aeronaves do Aeroporto Santa Maria, Aracaju/SE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, em:

9.1. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero que, caso a empresa executora do contrato decorrente do Edital 001/DALC/SBAR/2013 seja alcançada pelas disposições constantes dos arts. 7º da Lei 12.546/2011 c/c 13 e 49 da Lei 12.844/2013, realize os necessários ajustes à avença, notadamente em relação à planilha orçamentária, adequando o contrato aos ditames dos citados diplomas legais, e

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2618-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2619/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC-024.383/2013-9

2. Grupo I - Classe de assunto: VII - Representação

3. Interessada: Planinvesti Administração e Serviços Ltda., CNPJ 33.947.102/0001-78.

4. Unidade: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/RJ.

8. Advogados constituídos nos autos: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques, OAB/SP 261.130; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada, nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, pela empresa Planinvesti Administração e Serviços Ltda., versando sobre possíveis irregularidades relacionadas ao critério de desempate previsto no edital do Pregão Presencial 7/2013, promovido pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ, cujo objeto seria a "contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação ou refeição, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto, em especial aqueles previstos no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência de pressupostos necessários para tanto;

9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ acerca da necessidade de, quando da realização de futuros procedimentos licitatórios, serem observadas as disposições a seguir, a fim de que sejam evitadas falhas identificadas na realização do Pregão Presencial 7/2013:

9.3.1. observar o critério de desempate estabelecido no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993 e abster-se de estabelecer critérios não previstos em lei;

9.3.2. assegurar explicitamente, como parte dos critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 44 da Lei Complementar 123/2006;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como das peças que o fundamentam, ao CRO/RJ e à representante;

9.5. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2619-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2620/2013 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-019.343/2013-2.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Empresa Top Lyne Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., CNPJ 09.195.665/0001-72.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: João dos Santos Gomes Filho, OAB/DF 23.356.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela empresa Top Lyne Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. contra o Acórdão n. 1.971/2013 - Plenário (Relação n. 25/2013 do Gab. Mins-Subst. Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 28/2013), proferido nos autos de Representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 25/2013, conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Top Lyne Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2620-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2621/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC n. 035.922/2011-7. Apenso: TC 012.089/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

3.2. Responsável: José Wanderley Dias de Freitas, CPF n: 388.266.584-04.

4. Órgão: Ministério da Educação (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/RR.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento acerca do cumprimento dos mandamentos exarados no Acórdão n. 1.907/2006 - Plenário, no âmbito do TC 019.619/2003-4, com redação reformulada pelo Acórdão n. 1.796/2009 - Plenário, que cuidou de Representação da Secretaria de Controle Externo em Roraima -

Secex/RR sobre possíveis irregularidades na transferência de recursos das contas específicas de convênios e outros repasses federais para as contas do Governo do Estado de Roraima e a destinação desses mesmos recursos para o pagamento de "servidores fantasmas do esquema de gafanhotos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar, com fundamento no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/1992, multa ao Sr. José Wanderley Dias de Freitas, então Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante o descumprimento da determinação contida no 9.2.7 do Acórdão n. 1.907/2006 - Plenário, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida lei, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.3. reiterar a determinação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que adote as providências de sua alçada no que concerne à finalização das prestações de contas dos Convênios ns. 93.178/2001 (Siafi 425.887) e 93.961/2001 (Siafi 428.056) e à instauração das respectivas tomadas de contas especiais, se for o caso, informando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, sobre o cumprimento desta medida, alertando o Presidente do FNDE que o descumprimento reiterado de determinação do Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei n. 8.443/1992;

9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Sr. José Wanderley Dias de Freitas e ao Ministério da Educação.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2621-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2622/2013 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC 036.076/2011-2.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação - SecobEdif.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do estudo desenvolvido por grupo de trabalho constituído por membros de várias unidades técnicas especializadas deste Tribunal, com coordenação da Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação - SecobEdif, em atendimento ao Acórdão n. 2.369/2011 -

Plenário, com o objetivo de definir faixas aceitáveis para valores de taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicas para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos relevantes, bem como efetuar o exame detalhado da adequabilidade dos percentuais para as referidas taxas adotados em dois julgados desta Corte de Contas (Acórdãos ns.325/2007 e 2.369/2011), ambos do Plenário, com utilização de critérios contábeis e estatísticos e controle da representatividade das amostras selecionadas.

9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do orçamento de obras públicas, utilizem os parâmetros para taxas de BDI a seguir especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011:

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9.2. orientar as unidades técnicas deste Tribunal que:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:

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9.2.2. na verificação da adequabilidade das planilhas orçamentárias das obras públicas, utilizar como referência do impacto esperado para os itens associados à administração local no valor total do orçamento, os seguintes valores percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos:

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9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão que:

9.3.1. constitua grupo de trabalho, sob sua coordenação, para elaboração de estudos técnicos para a construção de composições referenciais para itens orçamentários associados à administração local, com vistas a estabelecer parâmetros de mercado para subsidiar a elaboração e a análise dos orçamentos de obras públicas, em consonância com os dispositivos legais previstos no Decreto n. 7.983/2013, em especial no art. 17, contando com a participação dos órgãos e entidades responsáveis pela manutenção de sistemas de referência de preços de obras públicas da Administração Pública Federal, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -Codevasf, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR, da Eletrobras, dentre outros, e encaminhe a este Tribunal, no prazo de cento e vinte dias, os resultados dos aludidos estudos;

9.3.2. oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a:

9.3.2.1. discriminar os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento no art. 30, § 6º, e no art. 40, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto n. 7.983/2013;

9.3.2.2. estabelecer, nos editais de licitação, critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993;

9.3.2.3. adotar, na composição do BDI, percentual de ISS compatível com a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços previstos da obra, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista na legislação municipal e, sobre esta, a respectiva alíquota do ISS, que será um percentual proporcional entre o limite máximo de 5% estabelecido no art. 8º, inciso II, da LC n. 116/2003 e o limite mínimo de 2% fixado pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

9.3.2.4. estabelecer, nos editais de licitação, que as empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS apresentem demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a

garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária;

9.3.2.5. prever, nos editais de licitação, a exigência para que as empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como que a composição de encargos sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;

9.3.2.6. exigir, nos editais de licitação, a incidência da taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação para os serviços novos incluídos por meio de aditivos contratuais, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto n. 7.983/2013;

9.4. encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; ao Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada - Sinicon e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e à Caixa Econômica Federal que são os responsáveis pelos principais sistemas de referência de preços utilizados nas auditorias de obras públicas, respectivamente, o Sicro e o Sinapi;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação - SecobEdif que constitua processo apartado para acompanhamento do cumprimento das determinações contidas no subitem 9.3 destes autos;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2622-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2623/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.011/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Senado Federal.

4. Entidade: Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Semag.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Senado Federal para que o TCU fiscalize a operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 112,000,000.00, que o Estado do Ceará está autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento - CAF, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 22, de 19/6/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso VI, da Constituição de 1988 e no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, combinado com os arts. 231 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal e com o art. 3º, inciso I, da Resolução TCU nº 215, de 20 de agosto de 2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação de fiscalização, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. informar à nobre Presidência do Senado Federal, por intermédio da Presidência do TCU, via Secretaria-Geral da Mesa, com fulcro no art. 2º, caput e § 1º, da Instrução Normativa TCU nº 59, de 2009, que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União analisou a documentação relativa à aludida operação de crédito, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a respectiva contratação e para a correspondente garantia da União foram tomadas, bem assim que o Tribunal acompanhará a condução da referida operação de crédito externo atento à eventual necessidade de que a dívida seja honrada pela execução da garantia prestada pela União;

9.2.2. o Estado do Ceará, em virtude da elevação substancial do nível de comprometimento das receitas atuais em função da contratação da operação de crédito ora autorizada, pode vir a ter dificuldades de honrar os seus compromissos financeiros, ante a classificado de risco do Estado na categoria "C*3";

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação de fiscalização formulada pelo Senado Federal e arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 59, de 2009, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU nº 215, de 2008; e

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Presidência do Senado Federal, via Secretaria-Geral da Mesa, por intermédio da Presidência do TCU, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao Governo do Estado do Ceará e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2623-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2624/2013 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 018.453/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Senado Federal.

4. Entidade: Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Semag.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, realizada por meio do Ofício nº 1.528 do Senado Federal, de 28 de junho de 2013, o qual encaminha a Resolução nº 23/2013, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares americanos), e recomenda que este Tribunal realize o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da referida operação de crédito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do art. 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU e do art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU nº 215, de 20 de agosto de 2008;

9.2. informar à nobre Presidência do Senado Federal, por intermédio da Presidência do TCU, via Secretaria-Geral da Mesa, com fundamento no art. 2º, caput e § 1º, da Instrução Normativa TCU nº 59, de 2009, que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União analisou a documentação relativa à aludida operação de crédito, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a respectiva contratação e para a correspondente garantia da União foram tomadas, bem assim que o Tribunal acompanhará a condução da referida operação de crédito externo atento à eventual necessidade de que a dívida seja honrada pela execução da garantia prestada pela União;

9.2.2. o Estado do Ceará, em virtude da elevação substancial do nível de comprometimento das receitas atuais em função da contratação da operação de crédito ora autorizada, poderá vir a ter dificuldades de honrar os seus compromissos financeiros, ante a classificado de risco do Estado na categoria "C*3";

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação de fiscalização formulada pelo Senado Federal e arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 59, de 12 de agosto de 2009, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU nº 215, de 2008; e

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Presidência do Senado Federal, via Secretaria-Geral da Mesa, por intermédio da Presidência do TCU, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao Governo do Estado do Ceará e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2624-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2625/2013 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-018.346/1996-0 (Apenso: TC-032.172/2011-7).

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pensão civil - Revisão de Ofício.

3. Interessados: Marcelo de Medeiros Nunes (CPF 053.059.567-22) e Matheus de Medeiros Nunes (CPF 053.059.577-02), pensionistas de Neith de Souza Medeiros (CPF 024.461.977-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: Cléverson de Lima Neves (OAB/RJ 69.085) e Obney Americo do Espirito Santo Rodrigues (OAB/RJ 90.035).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, neste momento processual, de revisão de ofício da deliberação proferida em 2/12/1999 (Relação nº 65/99 - Ministro Humberto Guimarães Souto, Ata nº 41/99), por meio da qual o Tribunal considerou legal a pensão instituída por Neith de Souza Medeiros, em favor de Marcelo de Medeiros Nunes e Matheus de Medeiros Nunes, beneficiários menores designados em razão de dependência econômica, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, combinados com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. rever de ofício e tornar insubsistente a deliberação proferida em 2/12/1999 (Relação nº 65/99 - Ministro Humberto Guimarães Souto, Ata nº 41/99), que considerou legal para fins de registro o ato de pensão instituída por Neith de Souza Medeiros, em favor de Marcelo de Medeiros Nunes e Matheus de Medeiros Nunes, em face da irregularidade verificada na concessão do benefício, e tendo em vista a confirmação da circunstância excepcional de que trata a parte final do §2º do art. 260 do RI/TCU (comprovada má-fé), em razão da qual não incide na revisão ora decidida o prazo decadencial de cinco anos, conforme o sobredito preceito regimental;

9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por Neith de Souza Medeiros (CPF 024.461.977-87), em favor de Marcelo de Medeiros Nunes (CPF 053.059.567-22) e Matheus de Medeiros Nunes (CPF 053.059.577-02), beneficiários menores designados, e negar o registro do ato correspondente, número de controle 30773407-05-1996-000165-7, em razão do não atendimento a requisito fundamental estabelecido no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, qual seja, a comprovação da dependência econômica em relação à instituidora;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos interessados cujo ato foi considerado ilegal;

9.3.2. encaminhe à Sefip comprovante sobre a data em que os interessados cujo ato foi considerado ilegal tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.3.3. faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.4. instaure tomada de contas especial para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das importâncias irregularmente recebidas;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas ao Tribunal de Contas da União;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas da União, via Secretaria-Geral de Administração.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2625-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2626/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.450/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde (11.344.038/0001-06); Prefeitura Municipal de Petrolina - PE (10.358.190/0001-77); Procuradoria da República/PE - MPF/MPU (26.989.715/0021-56); Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (11.147.286/0001-59).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - MEC.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE (SECEX-PE).

8. Advogados constituídos nos autos: Humberto Borges Chaves Filho - Procurador-Geral do Município de Petrolina (OAB/PE nº 23.614) e Flávio Pereira Gomes - Procurador-Chefe - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Vale do São Francisco (OAB/PB nº 11.501).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde, CNPJ 11.344.038/0001-06, quanto a possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 01/2013 promovido pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco Univasf -, para a seleção pública de entidade que, por meio de

convênio, gerencie, operacionalize e execute as ações e os serviços de saúde no Hospital de Ensino do Vale do São Francisco - Dr. Washington Antônio de Barros (Hospital de Urgência e Traumas - HUT - do município de Petrolina).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante;

9.3. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput e §3º, do Regimento Interno do TCU, à Univasf que, no âmbito do Convênio nº 2/2013, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), CNPJ nº 11.147.286/0001-59, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria, proceda as seguintes medidas:

9.3.1. abster-se de efetuar à convenente remuneração variável por critérios de qualidade;

9.3.2. determinar à convenente que destine os recursos do convênio estritamente ao pagamento de despesas efetivamente incorridas para a realização do seu objeto, que movimente os recursos do convênio exclusivamente em conta específica e que efetue os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;

9.4. determinar, com base no art. 45, caput, c/c art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco que promova de imediato o registro do Convênio nº 2/2013, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), CNPJ nº 11.147.286/0001-59, no Sistema de Convênios do Governo Federal - Siconv, conforme estabelece o art. 3º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011;

9.5. determinar, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos que motivaram a adoção da medida cautelar indicada no item 9.2 acima, em especial no que concerne a falta de orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários para a estimativa de custos hospitalares previstos no plano operativo;

9.6. determinar, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), CNPJ nº 11.147.286/0001-59, parte interessada no Convênio nº 2/2013, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar, manifestar-se sobre os fatos que motivaram a adoção da medida cautelar indicada no item 9.2 acima, em especial no que concerne a falta de orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários para a estimativa de custos hospitalares previstos no plano operativo;

9.7. ouvir em audiência, nos termos do artigo 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, o Sr. Julianeli Tolentino de Lima, CPF 965.575.594-00, Reitor da Univasf, e os Srs. Ronald Juenyr Mendes, CPF 789.887.646-68, Luiz Antônio de Vasconcelos, CPF 128.176.004-87, Roberto César Ferreira da Silva, CPF 991.140.705-53, Maria de Fátima Ramos Brandão, CPF 110.522.605-00, Platini Gomes Fonseca, CPF 019.507.075-55, Sílvia Raquel Santos de Morais, CPF 719.584.873-68, membros da comissão de licitação do Chamamento Público 1/2013, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto aos fatos a seguir indicados:

9.7.1. caracterização imprecisa do objeto do Chamamento Público 1/2013, em desacordo com o art. 7º, §2º, incisos I e II da Lei 8.666/1993, configurado na falta de orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários para a estimativa de custos hospitalares previstos no plano operativo, com potencial de causar dano à transparência, à isonomia e à competitividade do certame;

9.7.2. ausência de critérios no edital do Chamamento Público 1/2013 que permitam o julgamento objetivo das propostas dos licitantes, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.7.3. não especificação da dotação orçamentária por conta da qual ocorrerá a despesa, em desconformidade com o art. 30 do Decreto 93.872/1986, com o art. 9º do Decreto 6.170/2007, e com o art. 38, § 10, da Portaria Interministerial 507/2011;

9.7.4. perda da competitividade do Chamamento Público 1/2013, ante a inabilitação por falha sanável de uma das duas entidades que participaram do certame - Instituto Viver -, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.8. determinar, com fundamento no art. 241 do Regimento Interno do TCU, a abertura de processo de acompanhamento, para que se avalie a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados no Hospital Universitário da Univasf, bem como o desempenho dessa unidade jurisdicionada quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia, especialmente em relação às ações objeto do Convênio nº 2/2013, autorizando-se a realização de diligências e inspeções necessárias;

9.9. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam:

9.9.1. à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco;

9.9.2. à Prefeitura Municipal de Petrolina - PE;

9.9.3. à Procuradoria da República/PE - MPF/MPU;

9.9.4. à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

9.9.5. ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH); e

9.9.6. ao Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2626-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2627/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.899/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Biovera Equipamentos e Serviços Ltda. ME (CNPJ 06.936.105/0001-33).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.

8. Advogados constituídos nos autos: Raphael Augusto Pinheiro Anunciação (OAB/DF 25.291) e Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 12.025/E).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Biovera Equipamentos e Serviços Ltda. ME, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2013 (Processo 23079.036237/2012-19), conduzido pela Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e no art. 1º, inciso XXVI, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição da República, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992, à UFRJ que adote, no prazo de 15 dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo, no que tange ao item 21 do Pregão Eletrônico SRP 1/2013, a anulação do ato que inabilitou a empresa Biovera Equipamentos e Serviços Ltda. - ME, bem como dos atos subsequentes àquele, em razão de vício insanável no motivo determinante daquele ato administrativo, ficando a unidade jurisdicionada autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao procedimento referente ao mencionado item, a partir da etapa de habilitação, procedendo à análise dos documentos apresentados pela citada empresa;

9.3. determinar à UFRJ, órgão gerenciador do registro de preços objeto do Pregão Eletrônico SRP 1/2013, que, no prazo de 15 dias, dê ciência aos demais órgãos participantes, mencionados no item 2.3 do edital (Hospital Federal da Lagoa/RJ e Instituto Federal da Paraíba - Campus Picuí), acerca da opção que vier a ser feita em vista da determinação formulada no item anterior;

9.4. dar ciência à UFRJ que, em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000, e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU, consoante Acórdãos nºs 1.462/2010-TCU-Plenário, 339/2010-TCUPlenário e 2.564/2009-TCU-Plenário, a denegação de intenções de recurso fundada em exame prévio em que se avaliem questões relacionadas ao mérito do pedido;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à UFRJ e à representante.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2627-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2628/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.914/2013-0

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras de Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdificação).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional a requerer informações sobre a fiscalização das obras para a Copa do Mundo nos empreendimentos licitados mediante o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e que foram encontradas irregularidades.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Arnaldo Jordy, autor da Solicitação de Informação nº 42, cópia do relatório inscrito à peça 14 destes autos eletrônicos; cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; como também dos Acórdãos 2.665/2012, 2.880/2012, 3.366/2012, 305/2013, 309/2013, 671/2013, 830/2013, 1.510/2013, 1.814/2013 e 2.293/2013, todos do Plenário, devidamente acompanhados dos relatórios e dos votos que os motivaram ;

9.3. informar aos solicitantes que os processos fiscalizados por esta Corte mediante o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constam do anexo 2 do relatório instrutivo encaminhado no subitem 9.2 desta decisão;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2628-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2629/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.404/2013-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo (em processo de Representação).

3. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

3.1. Agravante: Gráfica e Editora Brasil Ltda. (CNPJ: 00.379.172/0001-18).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Juiz de Fora - MEC.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Minas Gerais.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de agravo interposto pela empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda. contra despacho deste Relator que conheceu de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU e que, na mesma ocasião, adotou medida cautelar em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 0294/2012, lançado pela UFJF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do presente agravo, por intempestivo, em face do disposto no art. 289, caput, do Regimento Interno do TCU, mantendo-se, em consequência, em seus exatos termos, o despacho agravado, que constitui a peça 8 do autos;

9.2. conceder novo prazo de 15 (quinze) dias à agravante, contados a partir da ciência desta deliberação, para a apresentação de suas razões de justificativa;

9.3. dar ciência desta deliberação à entidade representada (Universidade Federal de Juiz de Fora) e à agravante (Gráfica e Editora Brasil Ltda.), na pessoa de seu representante legalmente constituído nos autos, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Minas Gerais, para que dê prosseguimento à instrução de mérito deste processo, considerando, inclusive, os elementos apresentados no presente agravo.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2629-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2630/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-022.207/2012-0

2. Grupo II, Classe de Assunto V- Relatório de Acompanhamento

3. Entidade: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal

4. Interessado: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento tendente a avaliar a regularidade da operação de crédito realizada entre o BNDES para financiar o projeto da Arena Itaquera, em São Paulo/SP, que se insere no esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. dispensar o BNDES, com relação à operação de crédito realizada para financiar a obra de construção da Arena Itaquera, em São Paulo/SP, de apresentar o projeto executivo ao TCU, com posterior parecer positivo desta Corte, como requisito para liberação de parcelas superiores a 20% dos créditos contratados, condição estabelecida no Acórdão 845/2011-Plenário, tendo em vista os recursos financeiros serem privados, os ativos e passivos patrimoniais, envolvidos na operação, incluindo-se aí as garantias prestadas tanto pela Postulante do crédito como pela sua Interveniente controladora;

9.2. determinar à SecexFazenda, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, que, em autos específicos, apresente manifestação conclusiva à respeito da regularidade da operação de crédito e da suficiência das condições de garantia pactuadas na operação financeira a ser realizada pela Caixa Econômica Federal, com o fito de viabilizar a construção da Arena Itaquera, em São Paulo/SP, autorizando, desde já, as diligências e inspeções que se façam necessárias;

9.3. determinar à SecexFazenda que, no âmbito do processo constituído para o atendimento do item 9.2 supra, verifique a necessidade do encaminhamento pela Caixa Econômica Federal ou pelo BNDES de outros documentos referentes à operação de financiamento para a construção da Arena Itaquera, tais como o relatório de análise da operação indireta ou outros elementos necessários ao exame, propondo ao relator, no caso de recusa no envio de qualquer peça, inclusive em sede cautelar, as medidas necessárias ao resguardo do princípio constitucional do controle, em especial as disposições tuteladas pelo art. 71, incisos IV, VI, VII e IX, da Constituição Federal;

9.4. informar ao BNDES e à Caixa Econômica Federal que a negativa ao Tribunal de acesso a documento e informação referentes a financiamentos concedidos com recursos públicos, obstando o exercício do Controle Externo exercido em termos constitucionais por essa Corte, poderá ser considerada falta grave. Na hipótese de documentos e informações confidenciais, o Tribunal, a pedido da instituição financeira, conferirá a eles o sigilo necessário;

9.5. determinar à SecexEstataisRJ, com base no art. 157, caput c/c art 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, a dar continuidade ao acompanhamento das ações do BNDES de financiamento da Arena Itaquera, em São Paulo/SP, no âmbito do Programa Pró-Copa Arenas, autorizando as diligências e inspeções que se façam necessárias;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam:

9.6.1. ao BNDES;

9.6.2. ao Banco do Brasil;

9.6.3. ao Sport Club Corinthians Paulista;

9.6.4. ao Governo do Estado de São Paulo;

9.6.5. à Prefeitura de São Paulo;

9.6.6. ao Ministério do Esporte;

9.6.7. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

9.6.8. ao Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados; ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2630-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2631/2013 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.391/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Órgão: Ministério do Esporte (vinculador).

4. Interessado: Procuradora da República, Sra. Ana Carolina Resende Maia Garcia.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Procuradora da República, Sra. Ana Carolina Resende Maia Garcia, que, por meio do Ofício n° 5942/2013, aponta possíveis irregularidades no Ministério do Esporte, ocorridas no edital da Concorrência Pública 1/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para apoio ao gerenciamento da organização e realização da Copa do Mundo de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua constituição;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que se abstenha de prever e efetuar, no âmbito do contrato a ser firmado em decorrência da Concorrência 1/2013, pagamentos com base apenas em Relatórios de Atividades que não representem efetivamente os produtos esperados da contratação, sob pena de caracterizar a antecipação de despesa vedada pelos arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

9.4. notificar, nos termos do art. 179, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que se abstenha de estabelecer, em licitações do tipo técnica e preço, critérios de pontuação técnica que impliquem apresentação de vários atestados do mesmo critério avaliativo visando a comprovar a experiência do licitante, bem como atribuir pontuações mínimas ou critérios de desclassificação dos licitantes que, conjugados com a pontuação de cada critério, se confundam com exigências da fase de habilitação não previstas em lei;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) que constitua processo com vistas a monitorar a determinação constante do item 9.3;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam:

9.6.1. à representante;

9.6.2. à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte; e

9.6.3. à Coinfra, para registro próprio dos processos afetos à Copa do Mundo de 2014;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2631-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2632/2013 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.390/2012-6

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS; Ministério do Turismo; Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secex-RS

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, de lavra da Secex-RS, com foco nas obras viárias do entorno da Arena do Grêmio, em Porto Alegre-RS, com recursos custeados pelo Convênio 769168, pactuado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, objeto do Contrato de Repasse nº 0375502-91/2011/CEF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Adriano Borges Gularte, Ex-Secretário Municipal de Obras e Viação do município de Porto Alegre/RS;

9.2. notificar a Secretaria Municipal de Obras e Viação de Porto Alegre, nos termos do art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, sobre o descumprimento do art. 41 da Portaria MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e do art. 53 da Portaria MPOG/MF/CGU nº 507/2011, que determinam a publicação do extrato do Convênio ou do Contrato de Repasse na Internet;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2013 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2632-37/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 31 minutos, a Presidência convocou Sessão Extraordinária de Caráter Reservado a ser realizada a seguir e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

MARCIA PAULA SARTORI Subsecretária do Plenário

Aprovada em 2 de outubro de 2013.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Presidente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193, 04/10/2013, p. 126

Acompanhar 840.575/2010

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