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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
194
Página
65

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, parágrafo único da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o art. 12, parágrafo único do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 632ª Reunião, realizada em 23 de agosto de 2013, e

Considerando a PORTARIA/INCRA/P/Nº 352, que disciplina a matéria e apresenta rol de critérios para o restabelecimento das operações de Crédito Instalação;

Considerando os Memorandos/SR(01)PA/Nºs 122, 133, 135 e 136/2013, que contem dados do assentamento constante no Anexo I do atual Memorando em referência, tendo o Superintendente atestado e afirmado: a) contratos individuais referentes a cada modalidade e processos informados foram assinados pelos beneficiários e estão sendo devidamente registrados no SIPRA; b) que as informações sobre a concessão dos créditos para cada beneficiário estão inseridas em processo individual de cada assentado, bem como o processo de concessão instruído de acordo com a norma em vigor, sendo sua operacionalização estritamente de acordo com o estabelecido no plano de aplicação, e que tão logo seja disponibilizado instrumento de acompanhamento e controle ou sistema informatizado, será implantado pela SR; e

Considerando a Informação/DDI-2/Nº 120/2013 que analisa os memorandos da SR/01-PA, no qual corrobora com as justificativas prestadas e entende como caso omisso, de forma que a demanda enquadra-se no Art. 5º da Portaria/INCRA/P/Nº 352/2013, resolve;

Art. 1º Aprovar o restabelecimento da operacionalização do Crédito Instalação junto ao Banco do Brasil nos seguintes Projetos: PAE Ilha Grande de Pacajaí - código SIPRA PA-0313000, PA CIDAPAR III - código SIPRA PA0082000, PA Flor de Minas - código SIPRA PA0320000 e PAE Nossa Senhora do Perpétuo Socorro código SIPRA PA0295000, conforme demonstrado no processo administrativo nº 54000.000783/2013-83.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES

Como citar: RESOLUÇÃO Nº 25 — DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 65

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