Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 194
- Página
- 65
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, parágrafo único da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o art. 12, parágrafo único do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 632ª Reunião, realizada em 23 de agosto de 2013, e
Considerando a PORTARIA/INCRA/P/Nº 352, que disciplina a matéria e apresenta rol de critérios para o restabelecimento das operações de Crédito Instalação;
Considerando o Memorando/SR(28)DFE/Nº 354/2013, que contem dados do assentamento constante no Anexo I do atual Memorando em referência, tendo o Superintendente atestado e afirmado: a) contratos individuais referentes a cada modalidade e processos informados foram assinados pelos beneficiários e estão sendo devidamente registrados no SIPRA; b) que as informações sobre a concessão dos créditos para cada beneficiário estão inseridas em processo individual de cada assentado, bem como o processo de concessão instruído de acordo com a norma em vigor, sendo sua operacionalização estritamente de acordo com o estabelecido no plano de aplicação, e que tão logo seja disponibilizado instrumento de acompanhamento e controle ou sistema informatizado, será implantado pela SR; e
Considerando a Informação/DDI-2/Nº 115/2013 que analisa os memorandos da SR/28-DFE, no qual corrobora com as justificativas prestadas e entende como caso omisso, de forma que a demanda enquadra-se no Art. 5º da Portaria/INCRA/P/Nº 352/2013, resolve;
Art. 1º Aprovar o restabelecimento da operacionalização do Crédito Instalação junto ao Banco do Brasil no Projeto de Assentamento Flores Formoso/Três Capões Lado Goiano e Lado Mineiro, código SIPRA DF0112000, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), considerando que o teto limite para aplicação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atendendo as normas vigentes, conforme demonstrado no processo administrativo nº 54000.000782/2013-39.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
Como citar: RESOLUÇÃO Nº 26 — DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 65